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Covid19: Que medidas para a Cultura?

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado. Mas a cultura não parou. Festivais, concertos, espetáculos, leituras, cursos online têm sido oferecidos à população portuguesa. Uma solidariedade que contrasta com a falta apoio e de medidas para o setor. [Artigo atualizado a 9 de maio]
Com o Covid-19, o setor cultural foi dos primeiros a ser afetado. A cultura não parou, porém precisa de apoio e medidas

 

O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de Covid-19. Espetáculos, cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do Estado de Emergência, já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais.

Num setor onde a precariedade laboral é a regra, e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão, a desproteção dos trabalhadores é total. A inexistência de um regime de trabalho e proteção social específicos para o setor revela-se particularmente penalizadora neste momento de crise.

Mas a cultura não parou. Festivais, concertos, espetáculos, leituras, cursos online têm sido oferecidos à população portuguesa pelo tecido artístico do país. Empresas de eventos colocaram os seus meios ao serviço do SNS. Uma solidariedade que contrasta com a falta apoio e de medidas para o sector.

Para os trabalhadores da Cultura não há medidas específicas

Assim, aplicam-se as regras que explicamos neste guia do esquerda.net e que incluem as medidas em vigor para trabalhadores independentes e para trabalhadores por conta de outrem. Quem trabalha a recibo verde fica numa situação particularmente vulnerável; o limite máximo dos apoios foi fixado abaixo do limiar de pobreza.

Para as estruturas do sector cultural também não há medidas específicas, ao contrário do que acontece para o setor do turismo. As empresas, associações ou cooperativas podem, no entanto, aceder às medidas excepcionais para as entidades empregadoras.

O que anunciou o Governo

O Decreto-Lei n.º 10-I/2020 aplica-se a todos os espetáculos que não podem ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até ao 90.º dia útil seguinte ao fim do estado de emergência, e estabelece que:

  • os espectáculos, sempre que possível, devem ser reagendados no prazo de um ano e na mesma área geográfica

  • a substituição dos bilhetes, em caso de reagendamento, não deve ter custos para o consumidor final e, no caso de cancelamento, há lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos

  • as entidades que vendem bilhetes ficam impedidas de cobrar comissões aos agentes culturais pelos espetáculos não realizados

  • aos proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos aplicam-se, com adaptações, as regras relativas ao reagendamento e cancelamento de espetáculos e respetivas devoluções de valores pagos

  • as entidades públicas promotoras, em caso de reagendamento dos espetáculos, podem recorrer aos regimes de adiantamento do preço e revisão de preços. E, em caso de cancelamento, podem proceder ao pagamento dos compromissos assumidos e efetivamente realizados, na respetiva proporção. Ou seja, não estabelece como regra o pagamento (fica ao critério de cada entidade) nem de pagamento integral (se houver pagamento é na proporção do que foi executado).

Os Teatros Nacionais e a OPART vão cumprir “todos os compromissos financeiros assumidos com os seus trabalhadores e igualmente com companhias, artistas e técnicos independentes, pese embora a suspensão das atividades em que estavam envolvidos”.

A Direção Geral das Artes mantém os financiamentos contratualizados e o calendário de pagamentos, mesmo com a suspensão da atividade. As entidades apoiadas devem informar a Dgartes das alterações até 13 de abril.

Foram alterados procedimentos e prazos de acompanhamento das entidades financiadas do ICA e da DGARTES. E foram estendidos prazos de candidaturas a programas de apoio: EEA Grants Património Costeiro e Connecting Dots, programas de apoio das Direções Regionais do Algarve, do Norte e do Centro.

Foi criado um email para dúvidas do setor (cultura.covid19@mc.gov.pt).

 

Foi anunciada uma linha de apoio de emergência de um milhão de euros para estruturas que não têm financiamento da Direção Geral das Artes. As candidaturas serão entregues até ao dia 6 de abril. Cada projeto poderá ser apoiado com montantes até 20.000 euros, no caso de entidades artísticas, e até 2.500 euros, no caso de artistas. Cada entidade ou artista pode candidatar-se com apenas um projeto, não ficando impedidos de concorrer aos concursos de apoio da DGARTES, que serão lançados até ao final deste semestre. 

O governo garantiu ainda manter o calendário de abertura dos concursos de apoios a projetos 2020, cujas candidaturas estão previstas para maio/junho.

Outros apoios anunciados:

A GDA (Gestão dos Direitos dos Artistas) anunciou que vai antecipar a distribuição de direitos e criou um gabinete de apoioCriou também um Fundo de Emergência com 1 milhão de euros, organizado em duas linhas: 1) Linha de Emergência com 500 mil euros para os cooperadores que não têm rendimentos nem possibilidade de recorrer a outros apoios; 2) Linha aberta a artistas e a outros profissionais do espetáculo e do audiovisual, igualmente no valor de 500 mil euros, a ser lançada brevemente com a participação de outras organizações.

A Fundação Calouste Gulbenkian criou um fundo de emergência de 5 milhões de euros para projetos nas áreas da Saúde, Ciência, Sociedade Civil, Educação e Cultura.

-Governo lançou o Portugal #entraemcena com várias entidades públicas e privadas, um “movimento nacional, materializado em plataforma digital, onde artistas podem lançar ideias e recolher investimento para a sua fase de conceção e desenvolvimento, e onde empresas e entidades, públicas e privadas, podem lançar desafios e receber propostas artísticas, escolhendo as que pretendem remunerar já”. 

-Ministra da Cultura irá anunciar medidas para o setor livreiro na semana de 6 a 10 de abril. 

-A Sociedade Portuguesa de Autores apela aos municípios para que “todos os contratos estabelecidos e que foram adiados devido à COVID-19 sejam mantidos e que, sem prejuízo do seu reagendamento, as autarquias locais procedam ao pagamento urgente aos autores e artistas de 30% no caso de adiantamentos, e de 50% no caso de cancelamentos, dos respetivos valores em eventos a realizar e já contratualizados”.

O que defende o Bloco

1. Programa de emergência de 50 milhões de euros, dividido em duas grandes áreas:

Projetos culturais em tempos de isolamento social

- Candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público (online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social) e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor;

- Promoção de festivais online ou “à varanda” que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos.

Apoio a estruturas e equipamentos culturais, para garantir a continuidade das estruturas culturais em todo o território

- Programas dirigidos pela Direção Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários;

- Programas das Direções Regionais da Cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semi-profissionais.

Este programa reforça em 10% o Orçamento do Ministério da Cultura, o que representa um aumento de 0,05% da despesa total prevista no OE20. É o equivalente a 3 meses de vendas de bilhetes para espectáculos ao vivo, cinema e museus. Estes três sectores, que foram obrigados a encerrar, têm anualmente receitas de bilheteira superiores a 200 milhões de euros.

2. Garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, que cancelaram ou adiaram espectáculos, serviços educativos e outras actividades culturais:

- Manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada;

- Sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade, os pagamentos devem ser efetuados no mínimo em 50% nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento;

- Nos casos de programação já anunciada mas ainda não contratualizada, o processo de contratualização deve ser finalizado respeitando os compromissos assumidos.

Estas obrigações devem ainda ser estendidas às fundações e associações financiadas pelo Estado e pelas autarquias.

3. Mais apoio aos trabalhadores no desemprego ou sem rendimento:

- Novas regras no subsídio de desemprego com diminuição dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e o aumento da duração da prestação, em período equivalente ao da duração das medidas restritivas de contenção e mitigação da pandemia de Covid19;

- Alteração dos valores do apoio extraordinário para trabalhadores independentes que ficam sem rendimento, que deve ter como valor mínimo, pelo menos, 1 IAS (e não como valor máximo) e como valor máximo 3 IAS.

- Uma vez que o Estado de Emergência decretou o encerramento de todos os equipamentos culturais e cancelamento de todos os espectáculos, festivais e outros eventos públicos, simplificar o acesso dos trabalhadores do setor às prestações sociais substitutivas de rendimentos do trabalho.

 

Propostas e alterações aprovadas pela Assembleia da República

Das propostas do Bloco de Esquerda para o setor cultural, apresentadas no projeto-lei 328/XIV, foram apenas aprovadas pela Assembleia da República as alterações ao artigo 11.º e um aditamento do artigo 11-ºA, que responsabiliza toda a cadeia de contratação. As alterações aprovadas foram introduzidas na Lei número 7/2020, disponível aqui

Apesar de as alterações aprovadas terem introduzido uma pequena melhoria na proposta inicial do Governo, estas alterações continuam a não responder a aspetos essenciais do setor cultural e deixam escancarada a janela dos reagendamentos longos.

De fora ficou, por exemplo, além do reforço do financiamento, a limitação dos reagendamentos a um prazo de 90 dias, impedindo que as entidades prorroguem prazos para não assumir o cancelamento e o pagamento já a 100%. 

O Bloco voltou, no passado dia 8 de maio, a apresentar propostas sobre este diploma e a insistir em regras que nos parecem essenciais. Os cancelamentos devem ser pagos a 100% do que seriam as despesas com trabalho, incluindo  pagamento aos trabalhadores “externos”, independentes, assistentes de sala e trabalhadores dos serviços educativos. Os reagendamentos não podem ser pretexto para adiar metade dos pagamentos e, dessa forma, a própria capacidade das pessoas fazerem face às suas necessidades básicas. Deve haver um reforço orçamental para o setor, para respostas de emergência e continuidade das estruturas. Os apoios sociais desenhados pelo Ministério do Trabalho devem ter com conta a condição intermitente de muito do trabalho artístico e não podem excluir, pelas suas regras fechadas, milhares de profissionais deste setor.

Precariedade em Serralves e Casa da Música contraste com o silêncio do governo 

Perto de uma centena de trabalhadores da Casa da Música enviaram no final de abril um abaixo-assinado ao Diretor-Geral desta instituição, apelando à reversão das medidas tomadas pela administração da Casa da Música que descartou dezenas de trabalhadores precários da instituição que ficaram sem qualquer remuneração.

A direção da Casa da Música decidiu pagar 75% dos valores contratados aos músicos das formações base dos agrupamentos residentes, contratados através de recibo verde, ao mesmo tempo que descartou todos os outros prestadores de serviços. Ficaram nesta situação mais de uma dezena de formadores, 20 técnicos, 50 assistentes de sala e guias, músicos extra e músicos e bandas programados para atuar no Café da Casa da Música.

Logo no início das medidas de distanciamento social, a 16 de março, também a fundação de Serralves descartou trabalhadores a recibos-verdes do serviço educativo da instituição, bem como todos os técnicos externos responsáveis pela montagem das exposições, sem qualquer aviso prévio no próprio dia em que a instituição suspendeu atividade.  

Pelo meio de tudo isto, nem os representantes nomeados pelo Estado para as administrações destas instituições nem o próprio Governo tomaram qualquer posição sobre o problema. Pior. No passado dia 1 de maio, o Ministério da Cultura anunciou a transferência das verbas prevista no Orçamento do Estado para ambas as instituições, mas não se lembrou de condicionar essa transferência ao pagamento das remunerações já orçamentadas. 

Relembramos por isso que o Estado nomeia representantes para as administrações das duas instituições que são, historicamente, quase totalmente financiadas por fundos públicos, algo que só se irá agravar com a crise económica atual. 

Sendo absurdo que o Estado não tenha maioria nos conselhos de administração apesar de garantir a maioria do seu orçamento, mais absurdo é que nem os representantes do Estado em ambas as instituições nem a própria senhora Ministra da Cultura se tenham pronunciado ainda publicamente sobre o problema. 

O Bloco de Esquerda considera este silêncio inaceitável e exige que o Governo tome uma  posição de defesa destes trabalhadores, exigindo aos representantes do Estado nomeados para as administrações de Serralves e Casa da Música que ajam nesse sentido, sem o qual não devem continuar a representar o Estado nesses Conselhos de Administração.  

O Bloco enviou por isso uma série de perguntas ao governo

1 - Concorda o Governo com as opções tomadas pelas administrações de Serralves e Casa da Música, cancelando o pagamento dos trabalhadores com serviços previstos e orçamentados? 

2 - Que posição foi tomada pelos representantes do Estado em ambos os conselhos de administração? 

3 - Emitiu o Governo algum direção sobre a posição que os representantes do Estado deveriam tomar sobre esta matéria em cada instituição? 

4 - Considera o governo que a forma como estes trabalhadores estão a ser tratados é compatível com as orientações assumidas pelo governo no início da crise pandémica, no sentido de garantir, nas instituições tuteladas por si, os pagamentos por parte do Estado aos trabalhadores? Não deveria esse princípio estender-se a todas as fundações privadas que são pagas com fundos públicos, como acontece nestes casos? 

5 - Colocou o governo a hipótese de exigir a remuneração destes trabalhadores, tal como previsto no orçamento das instituições, antes de transferir as verbas do Orçamento do Estado? 

Programa de emergência para o setor do cinema e audiovisual

Em comunicado, a Plataforma do Cinema classifica como “calamitosa” a atual crise económica no setor do cinema: “as salas de cinema estão fechadas e, quando finalmente for possível reabri-las, prevê-se uma fraca afluência de público. Várias produções (algumas já em fase de rodagem) foram interrompidas e adiadas sine die; quando regressarem as condições para poder prosseguir, os produtores terão de fazer face ao acréscimo de custos da paragem forçada e das novas condições de rodagem em contexto de distanciamento social”.

Por isso, a Plataforma do Cinema apresentou um conjunto de propostas ao governo, nomeadamente a criação de um fundo de emergência para trabalhadores do setor; um plano de contingência para amortizar prejuízos da suspensão das atividades previstas; e a reativação do protocolo entre a RTP e o ICA para aumentar o investimento da empresa pública na produção cinematográfica portuguesa. 

Em reunião com o governo, avança a Plataforma do Cinema, o Secretário de Estado “rejeitou a totalidade das propostas apresentadas pela Plataforma, alegando que não podem existir medidas de apoio a fundo perdido, que as questões dos trabalhadores da cultura devem ser resolvidas pelos ministérios centrais e que as medidas de apoio ao sector se irão cingir à flexibilização das regras administrativas no ICA”.

O Bloco de Esquerda acompanha a reação de espanto da Plataforma do Cinema face à inação do governo. Importa por isso esclarecer que recursos orçamentais estariam disponíveis para avançar com programas de emergência para o setor. Fundo geridos pelas entidades públicas que do setor é o modelo seguido em vários países na resposta à crise, nomeadamente França (com o Centre National du Cinema et de l’Image Animée) e o Reino Unido (através do British Film Institute).

Sucede que a flexibilidade orçamental do Instituto do Cinema e do Audiovisual é provavelmente bastante superior à vontade política do governo. Em 2016, veio a público a recusa do Ministério das Finanças em transferir para o ICA os saldos de gerência num montante que ultrapassava 10 milhões de euros de receitas não utilizadas de 2015 (o ICA é financiado pelas taxas definidas na Lei do Cinema cujas receitas são entregues ao Ministério das Finanças para posterior orçamentação nas unidades orgânicas), o que iria provocar atrasos nos pagamentos calendarizados aos produtores de cinema. A situação resolveu-se no final de 2016 mas esta é uma prática estabelecida e, existindo neste momento saldo de gerência de anos anteriores, tal permitiria aumentar a capacidade financeira do ICA para programas de emergência específicos. 

A realocação de verbas provenientes de saldo de gerência é, aliás, prática estabelecida pelo próprio governo dentro das unidades orgânicas do Estado nomeadamente na relação com o setor do cinema. O decreto-lei 45/2018, que criou o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, define de forma clara no artigo 4.º que uma das principais fontes de financiamento deste fundo são, precisamente, “a aplicação de saldos de gerência do Turismo de Portugal, I.P., mediante autorização conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e das finanças”. E, no artigo 6.º, define o valor das receitas do Fundo: «a)Receitas de saldos de gerência do Turismo de Portugal, I.P., até ao limite de 50 milhões de euros, conforme previsto no n.º1 do artigo 4.º”. 

Quer isto dizer que, confirmando-se os valores disponíveis só neste Fundo, a flexibilidade orçamental já existente nas diferentes entidades orgânicas do Estado deveria ser suficiente para criar programas de resposta rápida à crise no setor. E, assim sendo, o Bloco de Esquerda apela ao governo para que utilize os recursos já disponíveis e por ele criados. A existência de um Fundo de Apoio com recursos próprios, na atual situação de emergência, deveria obviamente ser reorganizado para apoiar de facto o Cinema em vez de ficar paralisado à espera de um futuro incerto inclusivamente para o próprio ICA que, sendo financiado pelas taxas da Lei do Cinema (Lei n.º 55/2012), será duramente afetado pela quebra de receitas provocada pela crise económica. 

O Bloco de Esquerda enviou por isso as seguintes questões ao governo

1 - Quais são os atuais saldos de gerência do ICA? Pondera o governo recorrer a estes fundos para criar programas de emergência para o setor? 

2 - Confirma o governo a disponibilidade financeiro do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema criado pelo Decreto-Lei 56/2018? 

3 - Vai o governo reorganizar o Fundo para apoiar de facto o setor do Cinema, tal como propõe o Bloco de Esquerda? 

4 - Porque razão não avançou já o governo com programas de emergência próprios para o setor? 

5 - Tem o governo estimativas sobre a expectável quebra de receitas das taxas da Lei do Cinema, que financiam o ICA? Como irá compensar esta perda de receita?

[Atualizado no dia 9/05/2020]

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