Este facto consta de uma carta que o deputado municipal bloquista, Ricardo Robles, dirigiu à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, de acordo uma notícia divulgada pelo jornal Público.
De acordo com este jornal, Ricardo Robles advoga que “o facto de o promotor da obra ter construído em terrenos municipais “constitui conduta susceptível de preencher os elementos objectivos do ilícito penal previsto e punido pelo artigo 278.º - A do Código Penal”.
Desta forma, e nos termos desse artigo, “quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública (…), bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa”, prossegue a carta.
Ainda de acordo com o Público, a carta refere que apesar de no mesmo artigo se dizer que “não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística”, o Bloco considera que essa classificação “não é aplicável” à empreitada da torre de Picoas, acrescentando que se deve ter em linha de conta que “a menos de 50 metros da obra se encontra a Casa Museu Dr. Anastásio Gonçalves, cujo imóvel foi classificado como Imóvel de Interesse Público”.
“Desconformidade da conduta”
Em declarações ao esquerda.net no passado mês de março, Ricardo Robles já tinha afirmado que "este é um caso paradigmático da política de urbanismo da CML. Aos grandes promotores imobiliários tudo é permitido e, neste caso, até construir fora do próprio lote privado avançando para o domínio público, afirmou o deputado, tendo ainda acrescentado: “tudo em nome da máxima rentabilidade dos investidores".
No que diz respeito à necessidade de o agente estar “consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis”, Ricardo Robles entende que “essa condição está reunida”, afirmando que “para sustentar isso mesmo, o deputado lembra as declarações proferidas pelo gestor de projecto da obra, em março, no âmbito de uma visita de duas comissões da assembleia municipal ao local da obra”.
Refira-se que o responsável pela obra, Almeida Guerra, numa visita que fez à obra acompanhado pelo Público reconheceu que “o que aqui está feito foi um erro nosso. Assumimos que adiantámos os trabalhos”.
Perante este facto, Ricardo Robles afirma na carta enviada a Helena Roseta que "estas afirmações poderão ser entendidas como o reconhecimento da desconformidade da conduta.”
Na referida carta, datada de 4 de abril, é ainda referido que “não compete ao Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa ou sequer à Câmara Municipal de Lisboa o apuramento dos factos ou a condução da sua investigação, antes competindo ao Ministério Público”.
Atendendo as estes factos e também a que “no caso em apreço estamos perante uma situação de denúncia obrigatória”, Ricardo Robles requer a Helena Roseta que “dê conhecimento da sua missiva à Comissão de Urbanismo do órgão a que preside e que promova a sua discussão na conferência de representantes, que integra elementos de todas as forças políticas”, refere o jornal.
Manuel Salgado, vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, já fez saber que "foi aberto um processo contra-ordenacional" ao promotor da torre de Picoas e que cabe ao departamento jurídico da autarquia a fixação do valor da coima, que num caso de realização de obras sem licença “varia entre 1500 e 450 mil euros”.
