A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) apresentou queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) contra as regras do concurso para magistrados do Ministério Público, revela o Diário de Notícias esta segunda-feira. As regras foram aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador Geral Amadeu Guerra, e excluem as candidatas e candidatos que, “previsivelmente, se encontrarão em situação de redução de serviço ativa ou situação de ausência prolongada superior a 60 dias, durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026”, tendo todos que assinar uma declaração sob compromisso de honra em como isso não acontecerá.
Na queixa da CIG a que o Diário de Noticias teve acesso, a comissão escreve que “não se pode admitir que as magistradas e os magistrados sejam excluídas/os, com base em cenários potenciais e decisões pessoais futuras, especialmente ligadas à parentalidade, ou coagidas/os a adiar a maternidade e a paternidade”, ambos valores sociais eminentes e protegidos constitucionalmente.
A CIG requer que a CITE emita um parecer sobre as regras deste concurso, mas a presidente deste organismo tem dúvidas de que tal parecer possa ser vinculativo, dado entender que o estatuto próprio dos magistrados não se enquadrar numa relação laboral típica.
As regras para este concurso já tinham sido denunciadas pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas em carta aberta dirigida a Amadeu Guerra, onde sublinhavam que a deliberação em causa “viola, de forma notória, clara e ostensiva, as normas relativas à proteção na maternidade, doença, assistência a terceiros, igualdade no acesso a cargos e conciliação da vida profissional com a pessoal e familiar”.
Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mobilizou-se contra esta deliberação e juntou os seus associados numa carta aberta subscrita por 1200 procuradores a defender a anulação do movimento de magistrados, que consideram uma “afronta aos mais elementares direitos dos magistrados do Ministério Público enquanto pessoas, reduzindo-os a uma existência de sacrifício, instabilidade e precariedade”. Amadeu Guerra prometeu levar a questão à reunião seguinte do Conselho Superior do Ministério Público, mas nessa reunião propôs manter tudo como aprovado anteriormente. O sindicato tem greve marcada para o dia da próxima reunião do Conselho e ameaça com uma providência cautelar para travar o concurso.
