A Comissão Europeia anunciou o seu Plano de Habitação Acessível, prometendo que ele irá ajudar o acesso dos europeus a habitação acessível, de boa qualidade e sustentável. Para isso acontecer promete ajudar os Estados membro a investir em habitação acessível, aumentar a oferta de casas e a limitar o alojamento local em zonas sob tensão. Também se prometem parcerias com cidades para apoiar o alojamento de estudantes e o apoio direto aos estudantes através de um esquema para reduzir ou eliminar a necessidade de pagar caução no arrendamento privado.
No plano concreto, e dado que estas políticas são da responsabilidade de cada país, o destaque vai para a revisão das regras das ajudas estatais, para facilitar a tarefa dos Estados membro que promovam políticas de apoio a habitação social ou acessível, além do apoio à “simplificação das regras” nas licenças e planeamento, prontamente aplaudidas pela direita europeia. No entanto, a Comissão recusou a proposta da aliança Autarcas pela Habitação no sentido de os Estados disporem de uma “cláusula de escape” ao Pacto de Estabilidade para investir em habitação, tal como existe agora para investir em armas.
A Comissão Europeia calcula que fazem falta mais 650 mil casas - novas e/ou reabilitadas - a entrar no mercado a cada ano nos próximos dez anos, o que custará 150 mil milhões por ano. Promete ainda analisar as dinâmicas dos preços de compra e venda de casas na Europa para identificar “padrões de especulação” num relatório a apresentar em 2026.
Para maio de 2026 fica prometida a entrada em vigor da Regulação do Alojamento de Curta duração, com o objetivo de aumentar a transparência ao requerer o registo obrigatório dos donos das casas e a partilha de dados entre plataformas e autoridades nacionais. Sem data definida fica a proposta legislativa para um quadro legal europeu que permita as autoridades locais adotarem medidas para limitar o alojamento local em zonas de stress habitacional.
Apesar do sinal político importante, essa possibilidade já está ao alcance dos municípios portugueses, embora alguns insistam em seguir o caminho contrário. Por exemplo, em Lisboa a aliança entre PSD, Chega e IL permitiu ao recém-eleito executivo de Carlos Moedas alterar a proposta de regulamento do Alojamento Local apresentada antes das eleições para duplicar os limites ali previstos para as licenças em zonas da cidade que ainda não estão no grau mais elevado de stress habitacional.
Esquerda diz que a Comissão ouviu o lóbi da construção e escolheu “o caminho errado”
Em comunicado, o grupo da Esquerda no Parlamento Europeu saudou o reconhecimento por parte da Comissão pela primeira vez da habitação “como uma questão política importante e um direito fundamental” e considerou “um passo significativo” o anúncio da proposta legislativa sobre os arrendamentos de curta duração. “Trata-se de um reconhecimento do papel importante desempenhado por plataformas como a Airbnb no agravamento da escassez de habitação”, considera a bancada da Esquerda.
O grupo parlamentar critica no entanto que a esse reconhecimento da crise da habitação não correspondam “instrumentos vinculativos da UE”, considerando essa ausência “uma escolha política deliberada para deixar a habitação ao critério dos mercados”.
“Numa altura em que a habitação se tornou um ativo especulativo, o plano da Comissão evita abordar as causas profundas da crise. Há anos que os fundos de investimento, os fundos de pensões e os agentes financeiros têm vindo a comprar as nossas cidades, fazendo subir os preços e transformando a habitação numa mercadoria financeira”, refere o grupo.
Para a eurodeputada Leïla Chaibi, “a Comissão preferiu ouvir o lóbi da construção” e entende que “a solução está na competitividade e no mercado”, que é mencionado 39 vezes no documento agora apresentado. “O mercado é a causa do problema, não a solução. Este é o caminho errado”, conclui a eurodeputada da França Insubmissa.
Também a organização ambientalista Greenpeace reagiu aos dados conhecidos deste plano europeu afirmando que os custos da habitação vão para além do preço das casas e que o plano europeu deve ter isso em conta. Por exemplo, cerca de um quinto dos custos com habitação estão na fatura da energia, enquanto os custos de transporte representam muitas vezes metade do que os europeus gastam com a renda ou prestação da casa.
“É evidente que existe uma crise habitacional na Europa e que as soluções já deveriam ter sido encontradas há muito tempo, mas existe um risco grave de que os planos da UE sirvam os interesses de promotores imobiliários sem escrúpulos, em vez das famílias que precisam de uma casa. As casas devem ser acessíveis em termos de aquecimento e refrigeração, de deslocação, bem como de compra ou arrendamento – para tal, são cruciais normas de desempenho energético e um bom planeamento. A disponibilização de mais casas no mercado não deve comprometer a segurança e a eficiência energética, nem arruinar os ecossistemas dos quais dependemos”, afirmou John Hyland, o porta-voz europeu da Greenpeace.
