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Comissão Europeia anuncia investigação às isenções fiscais na Zona Franca da Madeira

Comissão diz que receia que as isenções fiscais concedidas “não estejam em conformidade com as decisões” e com “as regras aplicáveis”. A decisão é inédita.
Caniçal (Madeira) e zona franca da Madeira à direita – Foto de Froth82/wikipedia
Caniçal (Madeira) e zona franca da Madeira à direita – Foto de Froth82/wikipedia

A Comissão Europeia anunciou, nesta sexta-feira, uma “investigação aprofundada” para verificar se na Zona Franca da Madeira (ZFM) foi aplicado o regime de acordo com as suas decisões de 2007 e 2013, nomeadamente se as isenções fiscais estão de acordo com as suas decisões e com as “regras aplicáveis aos auxílios estatais”.

A CE cita a comissária da concorrência, Margrethe Vestager, que declarou que “os auxílios fiscais só podem ser concedidos se contribuírem efetivamente para gerar atividade económica e emprego na região assistida” e que a CE irá “agora analisar se Portugal tem aplicado corretamente o regime de auxílios fiscais da Zona Franca da Madeira, que foi aprovado pela Comissão”.

O documento refere que a CE fez uma “avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014.

“Na fase atual”, a Comissão tem dúvidas “se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013” e se terá cumprido duas condições:

  • os lucros das sociedades que beneficiam de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de atividades realizadas na Madeira; e

  • as empresas beneficiárias geraram e mantiveram efetivamente empregos na Madeira”.

Segundo o “Público”, um porta-voz da Comissão disse em Bruxelas que a CE está preocupada com “o facto de o lucro de algumas empresas não ser realizado na Madeira, e também [com o] facto de não estarem a gerar ou a manter os empregos na Madeira que deveriam ter, para ter direito às isenções fiscais”.

O site do jornal refere que os “casos suspeitos” da CE são os de atribuição de benefícios a empresas internacionais que declaram atividades que não são feitas na região e que, no que diz respeito à criação de empregos, descobriram situações em que um só trabalhador foi contratado para vários postos de trabalho, apenas para efeitos de benefício fiscal”.

Ao longo dos anos, foi profusamente denunciado o facto de a ZFM ser um offshore.

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