Está aqui

Comansegur insiste em não reconhecer “legitimidade” ao Governo para proteger vigilantes

Esta segunda-feira, a ministra do Trabalho voltou a exigir à Comansegur “o cumprimento dos direitos dos trabalhadores”. Em resposta ao Esquerda.net, a empresa frisa que só acatará as decisões transitadas em julgado. De acordo com José Soeiro, “é preciso ser consequente e não permitir estes comportamentos empresariais”.
Foto de MANUEL FERNANDO ARAÚJO/LUSA.

Numa nota à comunicação social, o Ministério do Trabalho é taxativo: “o Governo reitera que os trabalhadores que prestam atualmente serviços de vigilância nos organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) mantêm todos os direitos caso pretendam manter-se nos locais onde trabalham, passando para as empresas que venceram os concursos de prestação de serviços de vigilância”.

O gabinete da ministra Ana Mendes Godinho assinala ainda que “esta tem sido aliás a conduta seguida pela maioria das empresas que venceram os concursos”.

O ministério acrescenta que há somente uma empresa [a Comansegur] “que manifestou publicamente a intenção de não cumprir as obrigações resultantes do contrato celebrado, tendo-lhe sido dado um prazo de 10 dias para assegurar a transmissão dos contratos de trabalho da anterior empresa”.

Parabéns a todos os que lutaram sem medo. Desejamos que continuem sempre com espírito de união. Portugal ainda não é o faroeste !!!

Publicado por Vigilantes Segurança Privada em Segunda-feira, 16 de novembro de 2020

Comansegur deixa várias acusações ao Governo

Em resposta, por email, ao Esquerda.net, a Comansegur afirma que “cumpre escrupulosamente a Lei, designadamente o Código do Trabalho” e alega que “não estamos perante uma situação de transmissão, por inexistência de uma unidade económica”.

A empresa de vigilância privada adianta também que “respeita, em absoluto, o Princípio da Separação de Poderes e, nesse sentido, em obediência à Lei, aguarda dos Tribunais o que é do Poder Judicial, não reconhecendo ao Governo qualquer mínimo ou, sequer, a aparência de legitimidade para exigir o que quer que seja em matéria de interpretação da Lei”.

A Comansegur deixa, no texto, várias acusações ao Governo e, concretamente, à ministra do Trabalho.

“A interpretação que o Governo quer impor à força toda, constitui uma flagrante violação da Lei da Segurança Privada”, acusa, acrescentando que a postura do executivo também viola “ostensivamente todos os Princípios subjacentes à Contratação Pública”.

Ana Mendes Godinho merece uma referência especial por parte da Comansegur, que aponta a “postura lamentável da Ministra do Trabalho”. A empresa acusa a governante de desrespeitar os Tribunais, a quem “deve inteira obediência”.

A empresa ataca ainda os “vigilantes abrangidos pela situação”, afirmando que estes estão a incorrer “na prática de contra-ordenações e crimes”.

Descartando quaisquer responsabilidades, que, no seu entender, devem ser atribuídas à "entidade patronal" [empresa PSG], a Comansegur garante que se a sua interpretação da lei não prevalecer, “então terá de ser o Poder Judicial a determinar se a situação concreta configura ou não uma transmissão de estabelecimento", o que "certamente não compete ao Governo”.

“Comansegur acha que está acima da lei e que pode tratar os trabalhadores como coisas”

Em declarações ao Esquerda.net, José Soeiro afirmou que “a Comansegur acha que está acima da lei e que pode tratar os trabalhadores como coisas”.

“Acontece que quer o Parlamento quer o Governo já tornaram claras as regras: se uma empresa ganha um concurso, tem de assumir os trabalhadores e os seus direitos de forma integral. Não cumprindo essa regra, não há contrato porque uma das obrigações do caderno de encargos é violada”, lembrou o deputado.

“Na nossa República, os trabalhadores têm direitos e a Constituição, já agora, proíbe práticas de discriminação como as da Comansegur, que quer descartar todas as mulheres pelo simples facto de serem mulheres”, acrescentou.

De acordo com José Soeiro, “bem pode a Comansegur esbracejar e achar que em Portugal mandam os seus xerifes. Não é assim e não será assim”.

O deputado frisou que o Bloco “está solidário com a luta dos trabalhadores e saúda a posição do Governo”.

“É preciso ser consequente e não permitir estes comportamentos empresariais. Empresas como a Comansegur não deviam sequer ter licença para operar em Portugal”, rematou.

 

Termos relacionados Sociedade
(...)