Vigilância: Comansegur avisa ministra que interpretará a lei como bem entender

Esta terça-feira, José Soeiro interpelou a ministra do Trabalho no Parlamento sobre a situação dos vigilantes privados que exercem funções em organismos afetos ao ministério que Ana Mendes Godinho tutela, como é o caso da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Instituto do Emprego e de Formação Profissional (IEFP).

O deputado do Bloco lembrou que a Comansegur irá reassumir a prestação de serviços nestes locais no próximo mês, e que esta empresa demonstrou que, mais uma vez, não está disposta a cumprir a lei. Inclusive, a administração da Comansegur já ameaçou despedir trabalhadores ou mantê-los numa situação de total precariedade e desproteção.

Vigilância: empresas contratadas pelo Governo “agem como se Portugal fosse o faroeste”

Conforme sublinhou José Soeiro, esta situação configura uma clara violação do Código do Trabalho, que, no seu artigo 285º, prevê que o trabalhador transita para a nova empresa com a garantia dos seus “direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”. Acresce ainda que a jurisprudência europeia vai no mesmo sentido.

O dirigente bloquista defendeu que esta situação é gravíssima e que o Governo tem de intervir. José Soeiro considera que é preciso pôr na ordem as empresas que desrespeitam a lei e os trabalhadores e agem como se estivessem “no faroeste”.

Em resposta a José Soeiro, a ministra do Trabalho garantiu que "não tolerará" a violação das leis laborais e das condições impostas pelo Ministério no concurso para a aquisição dos serviços: "Serei irredutível e não aceitarei situações de incumprimento", frisou.

A reação do responsável da Comansegur não se fez esperar. Em declarações ao Jornal de Notícias, José Godinho afirmou que “lá porque a senhora ministra e o Bloco decidem interpretar a lei de outra forma, não quer dizer que todos tenham que interpretar assim".