“Essa decisão coloca-nos um novo problema político (…) que é ficarmos sem uma lei de limitação de mandatos em Portugal. Ou seja, a lei de limitação que temos não é imune aos expedientes para manter alguém como presidente da câmara toda a vida seja pela itinerância, seja por esta alteração administrativa dos limites das freguesias”, afirmou Catarina Martins à agência Lusa, à margem da apresentação das listas de candidatos do Bloco de Esquerda à câmara de Lisboa.
Com a interpretação que o Tribunal fez da lei de limitação de mandatos, um presidente de Câmara pode ser eleito consecutivamente e ocupar o lugar para o resto da vida, tendo em conta que lhe basta mudar para o concelho ao lado quando atinge os três mandatos, podendo regressar ao primeiro no fim dos outros três e assim sucessivamente.
Para Catarina Martins, o assunto tem de regressar ao Parlamento, com o Bloco a apresentar uma proposta "que verdadeiramente limite os mandatos" e acabe com a situação que vivem hoje os eleitores de mais de uma dezena de concelhos, entre os quais Porto e Lisboa, onde se candidatam pelo PSD dois autarcas-dinossauros.
Jorge Miranda também quer nova lei de limitação de mandatos
O constitucionalista Jorge Miranda revelou-se "surpreendido" com a decisão do Tribunal em dar luz verde à candidatura de presidentes de junta com mais de três mandatos a freguesias que se uniram com a reorganização das freguesias. "Na lógica da primeira decisão do TC e na lógica da lei de limitação de mandatos, não deveria ser permitido que alguém que tivesse sido presidente da junta de freguesia, integrada agora numa nova freguesia, pudesse vir a candidatar-se a presidente dessa mesma nova freguesia", declarou à agência Lusa-
Jorge Miranda defendeu em declarações à TSF que “a Assembleia da República devia fazer uma lei nova com, pelo menos, duas novas regras - a proibição de candidatura em qualquer autarquia, e não apenas na mesma, no mandato seguinte, bem como a proibição de candidatura para outros órgãos da mesma autarquia local”.
