Canadá: Defensores da legalização da canábis criticam modelo proposto

A legalização da canábis no Canadá está em destaque na última edição do podcast Quatro e Vinte no esquerda.net.

A promessa eleitoral do primeiro-ministro canadiano Justin Trudeau está mais perto de se concretizar, embora com muitas críticas dos defensores da legalização. A lei apresentada este mês permite o consumo legal aos maiores de 18 anos, bem como a posse e partilha até 30 gramas de canábis. Quanto ao autocultivo, passa a ser legal  até quatro plantas, bem como a produção de produtos à base de canábis em casa, como por exemplo comidas e bebidas, desde que não sejam utilizados solventes orgânicos.

No que toca às responsabilidades pela fiscalização da legalização da canábis no Canadá, os detalhes não estão fechados, já que elas irão ser partilhadas entre o Estado federal e as dez províncias e os três territórios que compõem este país de 35 milhões de habitantes. Ao Estado federal caberá estabelecer os requisitos para a plantação e fabrico da canábis, as regras para os tipos de planta que se pode vender, a sua potência e tamanho, a proibição de certos ingredientes, o seguimento da canábis desde a semente até ao balcão de venda e as restrições da publicidade ou promoção aos produtos ligados à canábis.

Mas é às províncias e territórios que irá caber a autorização e fiscalização da distruibuição e venda da planta. Entre as competências atribuídas a cada província está a limitação da idade de acesso, que assim pode até ser maior do que os 18 anos previstos na lei federal, também a baixa do limite autorizado para a posse ou para o número de plantas do autocultivo, e as restrições aos locais onde os adultos podem consumir.

Dúvidas sobre constitucionalidade de testes indiscriminados nas “operações stop”

Outra mudança na lei diz respeito à condução sob o efeito de drogas. Atualmente a penalização vai desde os 700 euros para a primeira vez até aos 120 dias de prisão na terceira vez que alguém é apanhado. Se houver alguma morte na sequência de acidentes com o condutor sob efeito de drogas, a pena pode ir até à prisão perpétua.

A fiscalização pela polícia rodoviária, que hoje é feita através dos testes “a olho”, ou seja, obrigar o condutor a seguir o movimento de um objeto com o olhar, dar alguns passos em linha reta pé ante pé e ficar apoiado numa perna enquanto conta números, será substituída por testes instantâneos e colheita de sangue na hora por parte de técnicos. O limite de THC no sangue será de 2 a 5 nanogramas por mililitro de sangue para os julgamentos sumários, mais de 5 nanogramas para as contraordenações relativas a uma droga e 2 nanogramas e meio por mililitro combinado com 50 mg de alcool por 100 mililitros de sangue para as contraordenações de drogas com álcool. O governo vai ainda definir limites para outras drogas como os chamados cogumelos mágicos, o LSD, a ketamina, entre outras.

Mas a alteração mais contestada é a que acaba com a necessidade do agente de trânsito suspeitar que o condutor está sob o efeito do álcool ou de drogas, para lhe poder fazer o teste. A partir de agora, qualquer agente que esteja munido dos materiais para os testes pode fazê-los a qualquer condutor, mesmo que não tenha suspeitas sobre a sua capacidade para conduzir. O facto das minorias étnicas já estarem sobrerepresentadas no que toca a operações stop da polícia, agora discute-se se esta medida será constitucional. Outra questão que se coloca, esta a nível científico, é da avaliação da incapacidade real para conduzir por parte dos consumidores de canábis, sabendo-se que a tolerância do corpo humano ao THC varia muito consoante o consumo.

"Proteção dos jovens" ou reforço da criminalização?

Na apresentação da lei que está agora em debate, falou o ministro da Segurança Pública, Ralph Goodale, para dizer, e passo a citar, “Se o objetivo é proteger a saúde pública e a segurança, manter a canábis longe dos menores e parar o fluxo dos lucros do crime organizado, então a lei que temos hoje tem sido um completo fracasso”, fim de citação. O ministro acrescentou que as forças policiais gastam entre 2 e 3 mil milhões todos os anos para tentar lidar com a canábis, e no entanto os adolescentes canadianos estão entre os que mais consomem no mundo ocidental.

Este discurso não caiu bem entre os defensores da legalização, ao defender a legalização centrando-se no argumento na proteção nos jovens, em vez de destacar questões como a redução de danos ou a liberdade de escolha. A proposta inclui mesmo o reforço da criminalização da venda ou oferta de canábis a menores, com penas a atingirem um máximo de 14 anos.

Também há pesadas multas, até cinco milhões de dólares canadianos, cerca de três milhões e meio de euros, de ou 3 anos na cadeia para quem viole a proibição de publicitar ou apresentar os produtos de canábis de forma apelativa para os jovens, vender canábis em máquinas de self service.

Por isso há quem diga que em vez de proteger os jovens, esta lei irá criminalizá-los ainda mais. E dão um exemplo: Se um tipo de 19 anos passar um charro a um colega de 17, arrisca-se a uma pena de prisão até 14 anos.

Quem fica de lado na produção e distribuição de canábis?

Entre as críticas apontadas ao projeto está também o facto de a lei só autorizar a entrada no mercado legal de fornecimento da canábis às empresas já legalizadas no âmbito da canábis medicinal, que está em marcha há alguns anos no Canadá.

Este suposto benefício aos grupos já instalados junta-se a algumas suspeitas de falta de transparência. A visada é a líder do grupo de trabalho que preparou a proposta, a ex-vice-primeira-ministra liberal Anne McLellan. Ela é conselheira da firma de advogados Bennet Jones, que não apenas presta serviços no setor da canábis legal, como tem participação no capital de uma das empresas que irão lucrar com esta lei, a Supreme Pharmaceuticals.

Anne McLellan diz que é tudo transparente e que as conferências que tem dado para a indústria da canábis são feitas enquanto ex-responsável deste grupo de trabalho, que terminou funções em dezembro. Mas os críticos apontam que as orientações da lei agora em debate colocam na prática todo este negócio avaliado em milhares de milhões de dólares nas mãos de poucas dezenas de empresas, algumas das quais com ligações à firma de advogados onde ela trabalha.

Outro alvo dos críticos é o homem que tem dado a cara pelo projeto. Bill Blair é o antigo chefe da polícia de Toronto, que foi responsável por não dar tréguas aos consumidores de canábis durante muitos anos. Para um dos proprietários dos dispensários já existentes, isto é meter a raposa a tomar conta do galinheiro.

No que toca às propostas para o autocultivo, já disse que a lei federal permite até 4 plantas, mas estas não podem ter mais de 1m de altura. Razão para os críticos pró-legalização apontarem que um centímetro pode fazer a diferença entre plantar legalmente e passar até 14 anos na prisão. O mesmo acontece quanto à penalização criada para a posse acima das 30 gramas, caso em que a pena vai até dois anos.

Risco de concentração do mercado é real

Outra crítica é disparada ao Governo por se recusar a dar autorizações a quem tenha registo criminal ligado à canábis, apesar de ir legalizar a produção e comércio. Lembremos que muitos dos donos dos primeiros dispensários legais de canábis medicinal foram acusados por tráfico e lutaram nos tribunais até à mudança da lei nos anos 90. Uma solução seria seguir o exemplo de Oakland, na Califórnia, onde foram dadas reparações às vítimas da guerra às drogas que permitiram a muitos antigos acusados aceder agora ao mercado legal. Caso contrário, pode dizer-se que a proibição vai continuar, uma vez que a pena prevista para quem não comprar num produtor autorizado pelo governo do Canadá vai até aos 5 anos de prisão.

O resultado desta lei pode ser a concentração do mercado, com as empresas produtoras já legalizadas a serem adquiridas por grandes conglomerados. Por outro lado, existem muitas dúvidas sobre a capacidade dos atuais produtores, que abastecem o mercado da canábis medicinal, poderem abastecer também o mercado da canábis recreativa. Num negócio com acesso fechado a novos operadores, o resultado seria o da manutenção do mercado negro como existe hoje, apontam os críticos.

Quanto à variedade de regras e restrições à venda em cada província, ela poderá ser contornada através do programa federal de acesso à canábis medicinal, um programa que já existe e que permite aos canadianos encomendarem a canábis pelo correio.

Para Marc-Boris St-Maurice, que criou a Fundação Marijuana e abriu o seu dispensário em 1999, a nova lei pode ser a forma de o afastar do negócio. Este ativista que esteve na origem da legalização da canábis medicinal no Canadá, ao vencer em tribunal várias acusações de tráfico de droga, teme agora que dispensários como o seu sejam afastados das licenças a atribuir para o mercado legal.

A lei segue agora para debate no parlamento e na sociedade canadiana. O Quatro e Vinte, podcast sobre drogas e proibicionismo do esquerda.net, vai acompanhar esse debate ao longo dos próximos meses.