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Câmara de Lisboa defende direito de preferência para inquilinos da Fidelidade

A moção apresentada pelo vereador Ricardo Robles e aprovada pelo executivo apela ao parlamento para legislar no sentido de proteger os direitos dos inquilinos ameaçados de despejo.
Câmara Municipal de Lisboa
Foto Paulete Matos

A moção aprovada pela vereação da Câmara Municipal de Lisboa apela ao Governo para que legisle no sentido de garantir que tanto os inquilinos, em primeiro lugar, como a Câmara Municipal, em segundo, possam exercer o Direito de Preferência na venda de imóveis, independentemente da venda abranger mais do que um imóvel, como é o caso da prevista venda por lotes de prédios da Fidelidade.

A moção recomenda também ao Presidente da CML que exerça o direito de preferência pelo Município em imóveis cuja venda ponha em causa o Direito à Habitação dos seus inquilinos, como é o caso dos imóveis da Fidelidade.

De forma a garantir a real exequibilidade desta medida, a CML apela ao Governo para que exclua dos limites de endividamento camarário qualquer investimento feito na aquisição ou em obras em imóveis destinados à habitação.

A questão da venda do património imobiliário da seguradora privatizada pelo anterior governo vai estar em destaque nos trabalhos parlamentares das próximas semanas. Primeiro, com a audição do presidente da Fidelidade, marcada para o dia 18 de abril na comissão parlamentar de Habitação; e no dia 11 de maio, com a discussão do projeto de resolução do Bloco de Esquerda contra os despejos já anunciados nos imóveis detidos pela seguradora em Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures.

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