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Bloco quer reforçar poderes da ACT no combate aos falsos recibos verdes

Esta terça-feira, na audição com o tema “Uma lei contra a precariedade: como regularizar a sério os falsos recibos”, o deputado José Soeiro defendeu que é preciso melhorar a Lei 63/2013, “a única alteração progressista na Lei do Trabalho” que conhecemos nos últimos anos. Nesta sexta-feira, Bloco promove nova audição no parlamento, sobre o regime de contribuições dos recibos verdes.
Foto de Cristina Andrade.

Subordinada ao tema “Uma lei contra a precariedade: como regularizar a sério os falsos recibos”, a audição pública promovida pelo Bloco de Esquerda, no parlamento, partiu do pressuposto de que é necessário fazer “um balanço da aplicação da Lei 63/2013”. Trata-se da lei que há dois anos trouxe mecanismos para o combate aos falsos recibos verdes, tendo instituindo, por exemplo, uma ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

A chamada “nova lei dos recibos verdes” resultou de “uma mobilização cidadã, um processo que se iniciou no encalço das manifestações da Geração à Rasca, em 2012, dando origem a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, então subscrita por milhares de pessoas que queriam uma lei contra a precariedade”, disse, José Soeiro na intervenção de abertura da audição.

A Lei 63/2013 é “a única alteração progressista na Lei do Trabalho” que conhecemos nos últimos anos, sublinhou o deputado do Bloco, acrescentando que é preciso fazer um balanço e também perguntar “o que é preciso fazer para que esta lei seja mais eficaz”.

“Chegou o momento de avaliar as consequências da aplicação da lei e das limitações que se têm verificado, tornando-se necessário ampliar o seu alcance e propor o aprofundamento dos mecanismos legais e sociais que podem garantir sua eficácia”, explicou José Soeiro.

Além de José Soeiro, a audição contou também como as intervenções do advogado Filipe Fraústo da Silva, o professor universitário e especialista em Direito do Trabalho Jorge Leite, a enfermeira e trabalhadora precária da Linha de Saúde 24 Márcia Silva, o ativista contra a precariedade e promotor da Iniciativa Legislativa de Cidadãos – Lei Contra a Precariedade, Tiago Gillot, o Procurador da República, Viriato Reis, o Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), António Santos, e o atual Ministro do trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva.

Iniciativas para travar a precariedade e os falsos recibos verdes

Na sua intervenção, José Soeiro considerou que a embora a nova lei dos recibos verdes não tenha contemplado todas as reivindicações dos movimentos de trabalhadores precários expressas na ILC, nomeadamente, no que diz respeito ao combate do uso abusivo dos contratos a prazo e do trabalho temporário, a Lei 63/2013 institui “mecanismos novos” para travar a generalização abusiva dos falsos recibos verdes. Este fenómeno, que se intensificou a partir dos anos 90, defendeu, “é uma das vias principais do processo de precarização laboral em Portugal”.

Assim para além do balanço, o Bloco quer debater propostas para que a Lei 63/2013 seja mais eficaz. O deputado do Bloco anunciou que irão ser apresentadas iniciativas legislativas já no início do ano. Para além do reforço dos poderes da ACT na Lei 63/2013, o Bloco quer também garantir maior proteção aos trabalhadores para estes não sejam despedidos, e alargar o âmbito da lei, tornando o mecanismo do reconhecimento da existência do contrato de trabalho uma estratégia para combater abusos noutras modalidades de trabalho precário.

Soeiro lembrou ainda que o aprofundamento dos mecanismos no combate à precariedade e dos falsos recibos verdes está inscrito no atual Programa de Governo e é parte dos acordos assinados às esquerda.

“Com a nova lei, 1000 situações de falsos recibos verdes já foram regularizadas”

Na audição,  o Subinspetor-Geral António Santos referiu que “seria importante a criação de um processo que permita à ACT criar um procedimento que leve à obrigatoriedade de um empregador em incumprimento ter de contratar sem termos e sem período experimental um trabalhador”.

Já a enfermeira Márcia Silva falou da sua experiência na Linha Saúde 24, “onde mais de 400 pessoas trabalhavam a falsos recibos verdes”. Muitas destas pessoas foram abrangidos já pela nova lei, no entanto, “ainda é difícil ser ressarcido pela Segurança Social já paga, bem como pelos créditos laborais em falta”, destacou.

Tiago Gillot, ativista dos Precários Inflexíveis, um dos movimentos promotores da ILC contra a precariedade, referiu que “durante anos, o recurso a falsos recibos verdes alastrou-se muito, de tal forma que acabou por se tornar na única forma de relação laboral conhecida para muitos milhares de trabalhadores”. Sublinhou ainda que esta lei já permitiu a regularização de mais de 1000 situações de falsos recibos verdes.

O especialista em Direito do Trabalho, Jorge Leite, trouxe ao debate o tema do outsourcing e do trabalho temporário, defendendo que  estas situações “são, atualmente, umas das formas de contratação mais disseminadas e erradas”.

O Ministro do Trabalho também esteve na audição promovida pelo Bloco, tendo destacado na sua intervenção “a importância do processo legislativo [da discussão da ILC contra a precariedade à lei dos recibos verdes], que acompanhou desde início, na Comissão Parlamentar de Trabalho. Vieira da Silva considerou importante “reforçar os meios da ACT e combater a aceitação social da precariedade”.

Viriato Reis referiu que a ILC “foi uma iniciativa história”, tendo sido a primeira na área do Trabalho. O Procurador da República disse ainda que “não concorda que possa haver lugar a acordos”, pois a relação laboral é “desigual”, “o trabalhador é a entidade mais frágil desta relação e poder-se-á sentir coagido a aceitar seja o que for”.

Por fim o advogado Fraústo da Silva defendeu que a Lei 63/2013 “tem boas sementes para continuar a  ser trabalhada no futuro”.

Bloco promove nova audição: “Justiça nos deveres, justiça nos direitos: que regime contributivo para os recibos verdes?”

“O atual regime de contribuições para a Segurança Social das pessoas que trabalham a recibo verde não serve”, defende o Bloco. O Código Contributivo foi “objeto de remendos” nos últimos anos, mas “continua a ser desajustado nas contribuições” porque “não incide no que se ganha em cada momento, injusto no tipo de riscos que cobre, desequilibrado entre direitos e deveres, pouco claro nas suas regras e difícil de compreender para as pessoas abrangidas”.

Em suma, para o Bloco, “o atual regime contributivo não serve os trabalhadores a recibo verde e não serve a valorização da Segurança Social e do seu vínculo com os e as cidadãs”.

Neste sentido, no próximo dia 18 de Dezembro, às 17h30, na Sala 1 da Assembleia da República, decorrerá uma audição pública que contará com André Albuquerque (Cena), Carla Prino (Precários Inflexíveis), José Soeiro (Deputado do Bloco), Rosa Coelho Fernandes (Técnica Superior da Segurança Social) e Tiago Barbosa Ribeiro (Deputado do PS).

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