O Bloco de Esquerda quer que os deputados tomem posição sobre a interdição do uso da Base das Lajes, na ilha Terceira, nos Açores, e de quaisquer outras bases e instalações militares em território nacional, bem como do espaço aéreo sob soberania ou jurisdição portuguesas, por aeronaves que participem, direta ou indiretamente, na operação militar dos Estados Unidos da América e de Israel em curso contra o Irão. Uma interdição extensível “a qualquer operação sucedânea que sem cobertura de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, salvo situações de emergência”.
Na prática, a proposta visa alinhar a posição portuguesa pela que foi seguida pelo governo de Espanha, com quem partilha um enquadramento jurídico-político comum: “ambos são membros da NATO, ambos têm acordos bilaterais de defesa com os Estados Unidos, ambos têm forças armadas integradas na estrutura de comando aliada”, refere o deputado Fabian Figueiredo, rejeitando o argumento do ministro Paulo Rangel de que o nosso país tem uma “relação atlântica estruturante” distinta da espanhola.
“A qualidade e profundidade de uma aliança bilateral não altera o teor das normas imperativas de direito internacional, não suspende a aplicação da Carta das Nações Unidas e não isenta de responsabilidade o Estado que presta auxílio logístico a ações militares ilegais”, recorda o deputado do Bloco de Esquerda.
No projeto de resolução entregue na Assembleia da República, Fabian Figueiredo propõe ainda que seja revogada com efeitos imediatos a “autorização condicional” que o ministro Paulo Rangel diz ter dado aos EUA para usarem a base para uma operação militar que não tem a prévia autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a verificação das condições estritamente necessárias para o exercício do direito de legítima defesa nos termos do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas.
A proposta recomenda ainda ao Governo que promova junto dos restantes países membros da União Europeia a adoção de uma posição comum europeia sobre “a questão das facilidades militares concedidas pelos Estados membros a operações não enquadradas pela aliança, com vista a garantir que nenhum Estado membro seja colocado, de forma individual e isolada, perante pressões incompatíveis com as suas obrigações internacionais”.
