Está aqui

Bloco, PCP e PEV consideram 'diploma dos metadados' inconstitucional

Na manhã desta quinta-feira, Bloco de Esquerda, PCP e PEV entregaram, no Tribunal Constitucional, um pedido conjunto de fiscalização da constitucionalidade do decreto que permite às 'secretas' o acesso aos metadados de telecomunicações e internet.
Bloco, PCP e PEV consideram 'diploma dos Metadados' inconstitucional
Em declarações aos jornalistas, o deputado do Bloco José Manuel Pureza defendeu que o diploma que permite às secretas o acesso a metadados está “ferido de inconstitucionalidade” e deveria ter sido alvo de “uma fiscalização preventiva".

O pedido entregue no Tribunal Constitucional (TC) foi assinado pelos deputados e deputadas dos três partidos, alegando a inconstitucionalidade das normas constantes da Lei Orgânica n.4/ 2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet (os chamados metadados), pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

O decreto foi aprovado por PS, PSD e CDS (com a abstenção do PAN e os votos contra do Bloco, PCP e PEV), no dia 19 de julho de 2017, e promulgado pelo Presidente da República em 14 de agosto do mesmo ano.

O pedido entregue no TC alega que o decreto em causa viola o artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, o qual determina que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal", e que este “não ultrapassa os problemas levantados pelo Acórdão do TC n.º 403/2015.

Este acórdão, com a data de 27 de agosto de 2015, declarou inconstitucional o anterior diploma aprovado também por PS, PSD e CDS-PP, sobre esta matéria, por violação do artigo 34.º da Constituição, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva requerida pelo então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Este diploma está “ferido de inconstitucionalidade”

Em declarações aos jornalistas, o deputado do Bloco José Manuel Pureza defendeu que este diploma está “ferido de inconstitucionalidade” e deveria ter sido alvo de “uma fiscalização preventiva", deixando claro que “querer que a Constituição seja cumprida não é uma maldade contra o Primeiro-ministro, isso era nos tempos da direita, dos governos da direita".



Além disso, o deputado bloquista referiu que o pedido agora entregue baseia-se na fundamentação do acórdão do TC de 2015, o qual foi não deixou “margens para dúvidas” de que há princípios básicos da Constituição Portuguesa que impedem que estes dados sejam acedidos por qualquer outra entidade que não os tribunais”.

No mesmo sentido, o deputado José Luís Ferreira, do PEV, afirmou que "o Governo tem de governar e tem de legislar dentro do espírito da Constituição". O deputado do PCP António Filipe também citou o acórdão de 2015, sublinhando a restrição do acesso a dados de telecomunicações ao âmbito do processo penal: "Sendo a restrição constitucionalmente autorizada apenas nesses termos, não tem cabimento efetuar uma qualquer outra interpretação que permita alargar a restrição a outros efeitos".

Termos relacionados Política
(...)