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Bloco apresenta medidas para acabar com precariedade na advocacia

Vai esta quarta-feira a discussão no Parlamento um projeto de lei do Bloco que pretende regular relações de trabalho na advocacia, uma profissão em que a “grande maioria” vive numa situação de precariedade, esclarece José Manuel Pureza, sem “direitos básicos inerentes a um contrato de trabalho”.
Foto de Paulete Matos.

O velho escritório de advogados individual já não é o paradigma desta profissão. É o que explica José Manuel Pureza que esclarece que este “deu lugar a grandes sociedades que são no fundo lugares onde um grande número de advogados tem uma relação de trabalho com sede, com horário, com dependência funcional, enfim, com tudo aquilo que caracteriza uma relação laboral normal”. Só que, sublinha o deputado nas mesmas declarações prestadas à Lusa, estes “simplesmente não têm contrato de trabalho”.

É porque a “grande maioria” dos advogados vive uma situação de precariedade que o Bloco considera urgente regular as relações laborais do setor. O projeto de lei que vai neste sentido será discutido esta quarta-feira no plenário da Assembleia da República. Nele lê-se que “a precariedade na advocacia existe, retira direitos às pessoas, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir”.

José Manuel Pureza acrescenta: “o exercício da advocacia é feito sem direitos básicos inerentes a uma relação de trabalho”. Assim, é preciso haver um contrato de trabalho nas situações de tipo salarial.

Para Pureza, a regularização da relação contratual não coloca em causa a natureza liberal da profissão: “o advogado é por natureza uma pessoa independente e tem de ser independente para poder defender as suas causas e os seus clientes. Mas a verdade é que não tem que haver uma incompatibilidade de princípio entre contrato de trabalho e independência técnica”, defende em declarações ao Público.

E a questão do trabalho gratuito dos advogados-estagiários também não é esquecida neste diploma.

Também esta quarta-feira, o Bloco vai entregar no Parlamento um projeto de resolução que visa resolver o problema da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Nas suas declarações à Lusa, o vice-presidente da Assembleia da República justifica a apresentação deste instrumento legislativo devido a haver “uma grande indignação e uma grande preocupação face ao regime previdencial” dos advogados, sendo “muito injusto para a grande maioria das pessoas”. Neste sistema, os descontos são feitos em função do valor presumido do seu rendimento e não em função do valor.

O Bloco pretende assim que seja realizado “um estudo por uma entidade credível sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social” porque “a sociedade portuguesa, os decisores políticos, o parlamento e o Governo precisam de saber quais são os custos, quais são as vantagens, quais são os problemas”.

Este regime de previdência vai ser, aliás, alvo de dois protestos esta semana.

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