Bloco apresenta Lei de Bases do Ambiente

A introdução do princípio da precaução é uma das novidades deste projecto bloquista de Lei de Bases do Ambiente, apresentado esta quarta-feira. Ele defende que "a falta de certeza científica não pode ser alegada como razão suficiente para não adoptar medidas preventivas e eficazes nas actividades que podem ter especiais impactes negativos no ambiente e na saúde humana”. Um princípio a aplicar, por exemplo, aos transgénicos ou à instalação de de subestações e linhas aéreas de alta e muito alta tensão de energia em zonas habitadas.



Outro dos objectivos do projecto de lei é o de inverter as actuais políticas em matéria de política da água e dos solos. Rita Calvário defendeu que a nova lei deverá "assegurar que a água é um bem público e que deve ser gerido publicamente, porque a água não pode servir como uma mercadoria e uma oportunidade de negócio". "Estamos a assistir no país a um processo de entrega à gestão privada deste recurso e a um processo de aumento bastante grave das tarifas penalizando os utentes mais pobres", sublinhou ainda a deputada em declarações à imprensa. Por isso esta proposta de Lei de Bases garante acesso universal aos serviços de água “para satisfazer as necessidades humanas básicas”, não podendo os mesmos “ser denegados por insuficiência económica, condição social ou localização geográfica dos cidadãos”.



No capítulo da política de solos, este projecto lança os princípios de uma nova lei de solos que o Bloco de Esquerda  irá também apresentar na Assembleia da República. "Defendemos a função social do solo, definindo um melhor ordenamento e ocupação do território e combatendo a especulação do solo com mecanismos contra o abandono dos solos agrícolas e a manutenção nas cidades de tantas casas vazias e devolutas", sublinhou a deputada bloquista. O Bloco defende também a "cativação pública das mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos ou por efeito de obras públicas".



Na proposta de Lei de Bases do Ambiente, fica explícita a proibição do “desenvolvimento da energia nuclear pelos riscos colocados ao ambiente, segurança de pessoas e bens, bem como para as gerações futuras”, bem como a proibição da “produção de biocombustíveis resultantes do cultivo de culturas alimentares”.



A aposta na energia solar e na política de conservação da natureza e da biodiversidade são outros pontos de destaque nesta proposta de lei, que também cria um regime de protecção específica para o litoral. Rita Calvário diz que ele é "centrado na questão da erosão costeira e nas acções para adaptação às alterações climáticas, identificando as zonas marítimas que são mais vulneráveis e criando mecanismos para disciplinar a ocupação urbanística que é hoje muito caótica".



Para dar mais agilidade à justiça ambiental, o Bloco propõe também "a possibilidade de recurso a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos no ambiente" de forma a torná-la mais efectiva e menos onerosa para os cidadãos, assegurando o respeito pelo interesse público. O reforço dos mecanismos de tutela jurisdicional e das providências cautelares, bem como dos  mecanismos de acção administrativa perante os danos ambientais também são defendidos nesta Lei de Bases, que pretende  "corrigir a incerteza jurídica na aplicação deste regime e que tem levado à sua ineficácia".



O Bloco defende ainda "a obrigatoriedade da avaliação ambiental para todas as actividades susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente" e que os pareces técnicos negativos na Avaliação de Impacte Ambiental passem a ser vinculativos dessa decisão.