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Benefícios fiscais fraudulentos na Zona Franca da Madeira ascendem a mil milhões

O valor foi avançado pelo próprio secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais. Mariana Mortágua critica os partidos que diziam que a despesa fiscal era "irrelevante" e lembra que o Bloco, desde há longos anos, tem defendido o fim da Zona Franca da Madeira.
Foto Pixabay.

No ano passado, a Comissão Europeia (CE) concluiu que a atribuição de benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira não cumpriu as regras europeias. Mas só agora ficámos a conhecer o valor aproximado desses apoios irregulares. Em declarações ao jornal Público, o secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, confirmou que o valor que, por imposição da CE, as empresas terão de repor nos cofres do Estado ascende a “várias centenas de milhões de euros”, podendo o valor global ficar “quase em mil milhões”.

“O que a Comissão Europeia veio dizer é que, de facto, houve fraude e abuso no III regime da Zona Franca da Madeira e instou o Estado Português a cobrar de volta às empresas os benefícios fiscais indevidos. Ficamos a saber agora que o valor dessas ajudas indevidas pode atingir os mil milhões de euros”, explicou Mariana Mortágua em declarações ao Esquerda.net.

A dirigente do Bloco lembrou que o partido, ao longo dos anos, “apresentou várias alterações a esse regime para condicionar os benefícios fiscais à efetiva criação de emprego e de investimento na região”, e que “todos esses projetos foram rejeitados”.

PS, PSD e CDS, os mesmos partidos que garantiram que o regime servia para criar emprego e riqueza na Madeira, chumbaram propostas para impor regras de cumprimento e verificação desses critérios.

“Quem defendeu até agora que a despesa fiscal era irrelevante compreenderá a importância para as contas públicas da recuperação desse montante”, continuou Mariana Mortágua.

Empresas recebiam benefícios sem qualquer controlo

De acordo com as regras europeias, só as empresas que criem e mantenham postos de trabalho na região autónoma podem ter acesso a taxas reduzidas de IRC aos rendimentos gerados com as atividades “efetiva e materialmente realizadas” na Região Autónoma da Madeira. Mas não foi isso que aconteceu.

A fiscalização da Comissão Europeia ao III Regime da Zona Franca da Madeira detetou várias irregularidades, o que a levou a concluir que não houve qualquer controlo na atribuição dos benefícios fiscais: reduções foram aplicadas a rendimentos obtidos fora do arquipélago; foram contabilizados trabalhadores fora da Madeira e mesmo fora da União Europeia (UE) e até postos de trabalho fictícios, com repetição das mesmas pessoas em várias empresas.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) terá de exigir a 300 empresas da Zona Franca da Madeira que devolvam aos cofres públicos cerca de mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais, concedidos desde 2007.

Acresce que, ainda que esta decisão apenas abranja os benefícios concedidos ao abrigo do regime III, a verdade é que o quarto regime, que contempla um IRC de 5%, tem sido aplicado de forma semelhante ao terceiro, ou seja, padecendo das mesmas irregularidades.

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