Autoridade da Concorrência condena EDP a coima de 48 milhões de euros

De acordo com a Autoridade da Concorrência (AdC), entre 2009 e 2013, a EDP Produção "manipulou a sua oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária”, serviço que "assegura que, a todo o momento, os consumidores recebem a energia elétrica de que necessitam, equilibrando a produção das centrais e o consumo das famílias e das empresas".

A EDP limitou a oferta de capacidade das suas centrais em regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), mecanismo criado pelo governo em 2004 "para garantir às centrais de geração de energia elétrica uma remuneração equivalente à que poderiam obter em troca pela rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham assinado com o Gestor de Sistema, a REN". Por sua vez, ofereceu essa capacidade "através das suas centrais em regime de mercado, de modo a ser duplamente beneficiada, em prejuízo dos consumidores".

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Assim, a EDP Produção "pôde, simultaneamente, obter maiores compensações públicas pagas no âmbito do regime CMEC e beneficiar de receitas mais elevadas no mercado através das suas centrais não-CMEC".

Segundo a AdC, esta atuação penalizou os consumidores "por duas vias". Por um lado, "o preço da energia subiu em resultado do encarecimento da banda de regulação secundária". Por outro, "aumentou também a parcela dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que financia as compensações no regime CMEC".

A AdC refere que esta atuação por parte da empresa liderada por António Mexia trouxe um duplo benefício à EDP Produção, que, por sua vez, se traduziu num prejuízo para os consumidores calculado em 140 milhões de euros.

No comunicado, a AdC lembra que a EDP Produção é, "destacadamente, o principal fornecedor de telerregulação do Sistema Elétrico Nacional e também o principal operador em termos de capacidade habilitada a telerregular, o que a torna indispensável para a satisfação da procura deste serviço".

"Esta posição dominante, em conjugação com a rigidez da procura, conferiu à EDP Produção a capacidade para influenciar a formação dos preços no mercado da telerregulação, o que a empresa fez", aponta.

A reguladora considera que o mercado da eletricidade visa o "equilíbrio constante da rede elétrica nacional" e assume "uma importância crucial para a economia nacional e respetiva competitividade, assim como para o bem-estar dos consumidores".

Neste contexto, a AdC destaca que "o comportamento da EDP Produção constitui uma restrição grave da concorrência".

Falta saber como o governo vai garantir devolução dos 140 milhões que a EDP recebeu a mais

Em declarações ao esquerda.net, o deputado bloquista Jorge Costa referiu que "esta multa conclui um longo processo de averiguações".

"Que este abuso seja castigado é o que há de mais normal. Agora falta saber como pretende o governo garantir a devolução dos 140 milhões que a EDP recebeu a mais", frisou.

Jorge Costa recordou que, "na comissão de inquérito, as declarações de João Galamba foram pouco claras".

"Se a intenção do governo é fechar este processo com esta multa, então para a EDP o crime compensou", rematou.