Um conjunto de associações portuguesas subscreve uma “carta aberta de apelo à criminalização da esterilização forçada em Portugal e na proposta de diretiva da UE relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica”, um texto que se refere à situação das pessoas com deficiência.
Os subscritores realçam que “a necessidade de criminalizar a esterilização forçada e garantir que a violação é uma ofensa perante a lei portuguesa e europeia” é um “elemento-chave da proposta de Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica”, referindo-se a diretiva da União Europeia que está a ser negociada entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.
Sublinha-se que “em toda a União Europeia, as mulheres e meninas com deficiência continuam a correr um risco muito maior de violência baseada no género e enfrentam discriminação e barreiras adicionais para denunciar os crimes e aceder à justiça”. A esterilização forçada “é uma das formas de violência de que as mulheres com deficiência são mais afetadas”, sendo ainda autorizada “em pelo menos 13 Estados-Membros da UE para pessoas privadas de capacidade jurídica”. Esta é, menciona-se, legal em Portugal. E o país é mesmo um dos três da União Europeia que a autoriza em menores.
Recorde-se que, em julho, o Parlamento Europeu apresentou uma proposta de criminalização deste tipo de esterilização forçada. Estas associações apoiam-na “firmemente” considerando estar em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela União Europeia e por todos os seus Estados-Membros, e em conformidade com a Convenção de Istambul e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.
A esterilização forçada “constitui uma forma de exploração dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e pode levar a uma maior exploração sexual, especialmente de mulheres que vivem em instituições”, apelando-se ao compromisso dos partidos políticos portugueses para incluir esta criminalização nos seus manifestos eleitorais a nível nacional, para as eleições legislativas 2024, e a nível europeu, para as eleições europeias 2024.
Por outro lado, porque “continua a ser um tabu e ocorre frequentemente à porta fechada e em pessoas institucionalizadas” os dados “são inexistentes, desatualizados ou não estão desagregados”. É portanto necessária investigação que avalie o número de pessoas que foram submetidas a esterilização forçada em Portugal e o contexto onde esta prática acontece. Um outro apelo é, desta forma, à execução do estudo nacional sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, que inclui o estudo sobre as práticas de esterilização forçada, aprovado no Orçamento de Estado 2023 em Parlamento.
Para além disso, defende-se que se estabeleçam “mecanismos especiais de indemnização e reparação”. Afirma-se que “em muitos dos Estados-Membros da UE, existe uma lacuna no acesso à justiça e à reparação para as pessoas com deficiência, especialmente mulheres e raparigas com deficiência, que foram sujeitas a esterilização forçada”. Inclusive “algumas das pessoas submetidas a esta prática não têm conhecimento que o foi feito”.
As organizações que subscrevem o documento são: Associação Portuguesa Voz do Autista, Associação CVI – Centro de Vida Independente, Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, Associação de Paralisia Cerebral de Viseu, Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal, Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, Associação de Surdos Do Porto, Associação do Porto de Paralisia Cerebral, Coletivo Feminista As DesaFiantes, Panteras Rosa, Núcleo Feminista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Feministas em Movimento, Movimento SOS Racismo, Associação ILGA Portugal, Mithós Histórias Exemplares, Associação Grupo Partilha de Vivências, A Coletiva Feminista, Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, Associação Clube Safo, Greta Livraria.
