Na passada quinta-feira, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão ao recurso apresentado por associações ambientalistas sobre o incumprimento da lei de bases do clima. A Quercus, a Sciaena e a Último Recurso avançaram com o recurso depois de a ação interposta em novembro de 2023 ter sido indeferida na primeira instância.
O processo está relacionado com o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas assumidas por Portugal, mas também com um pedido para que o governo português adote as medidas necessárias para cumprir essas metas até 2030.
A informação disponibilizada no portal Citius indica que a decisão, que foi tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira, concedeu a pretensão das três associações, permitindo que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre ação climática.
Em comunicado de imprensa, a Quercus afirmou que esta é “uma importante vitória para a litigância climática em Portugal, que reconhece a legitimidade de recorrer à Justiça para enfrentar a crise climática quando os Governos não garantem as medidas necessárias para ter um planeta saudável”.
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O STJ esclareceu que a decisão não envolve “qualquer juízo sobre o fundo da causa” e considerou claro que as associações “pediam a condenação do Estado Português a adotar medidas que assegurassem a redução da emissão de gases com efeitos de estufa e medidas políticas e legislativas previstas da lei de bases do clima”, ao contrário do tribunal de primeira instância, que tinha considerado o processo “inteligível”.
Ricardo Sá Fernades, advogado que representa as associações, disse à Lusa que “é uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul”.
O advogado esclareceu que “é um motivo de grande jubilo e esperança, no dia em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que é nossa testemunha neste processo, vem chamar a atenção para a gravidade da situação climática e a importância que ela tem, por exemplo, nos incêndios”.
