Está aqui

Aprovado regime de segurança social dos trabalhadores do espectáculo

Com a aprovação dos novos diplomas os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual passam a ter direito à atribuição de prestações sociais garantidas em casos como desemprego, doença, invalidez e velhice.
Mimo - Foto de Scott Clark / Flickr

No último dia 28 de Maio o Parlamento aprovou os projectos de lei do PS, BE e PCP que estabelecem o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo. Os projectos apresentados por estes partidos foram aprovados com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

O Bloco de Esquerda apresentou três projecto: (i) o estabelecimento do regime de segurança social dos profissionais das artes e do espectáculo; (ii) o estabelecimento do regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; (iii) o estabelecimento do regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.

Desta forma o Bloco pretende que todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, “independentemente do seu vínculo laboral, tenham direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos”, em caso de doença, parentalidade e adopção, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares. Nos projectos apresentados pelo Bloco ainda estão contempladas situações de “pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais, ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional”.

O Bloco alega ainda que a intermitência, aliada à desregulamentação do sector, tem levado à celebração de contratos de trabalho que habitualmente se limitam ao tempo que medeia a preparação e a concretização das respectivas produções e que a ausência de regulação tem gerado ma elevada precariedade, onde os falsos recibos verdes de prestação de serviços se generalizaram, assistindo-se, assim, à falta de responsabilidade social do empregador.

Veja abaixo os projectos do Bloco de Esquerda:

AnexoTamanho
PDF icon pl_artistas.pdf107.73 KB
PDF icon pl_artistas2.pdf90.1 KB
PDF icon pl_artistas3.pdf109.49 KB
Termos relacionados Política
Comentários (1)