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Aprovadas as leis que descriminalizam eutanásia em Portugal

Foram esta quinta-feira aprovados na generalidade na Assembleia da República os cinco projetos de lei sobre descriminalização da eutanásia. Bloco de Esquerda, PAN, PS, PEV e IL levaram a votos diplomas sobre este tema.

Todos os cinco projetos projetos de lei a favor da despenalização da morte assistida foram aprovados esta quinta-feira: o do Bloco contou  com 124 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções; o do PAN com 121 a favor, 86 contra e 16 abstenções; o do PS com 127 a favor, 86 contra e 10 abstenções; o do PEV com 114 a favor, 86 contra e 23 abstenções e o da IL com 114 a favor, 85 contra e 24 abstenções.

O sentido de voto dos partidos que apresentaram projetos de lei à Assembleia da República sobre a descriminalização da eutanásia era já conhecido. A eles se juntaria o voto da deputada independente Joacine Katar Moreira. A oposição dos partidos mais à direita, CDS e Chega também. Tal como os seus argumentos.

A exceção seriam sempre os partidos do centro. O Partido Socialista permitia a alguns dos seus deputados um sentido de voto diferente da maioria e o PSD dava liberdade de voto aos seus deputados. Só que o número de deputados que tinha anunciado que votaria de forma diferente do esperado não era suficiente para alterar o sentido normal da votação.

Humanismo e compaixão

A apresentação do projeto de lei do Bloco esteve a cargo de José Manuel Pureza. Nela, Pureza citou João Semedo e colocou a pergunta “escolhemos nós a prepotência de impor a todos um modelo de fim de vida que significa uma violência insuportável para muitos ou, recusando qualquer imposição, decidimos respeitar a escolha de cada um sobre o final da sua vida?”.

Ao longo do debate o Bloco foi reiterando argumentos. Mariana Mortágua recordou que o tema não é novo e, por isso, nenhum deputado pode “dizer, em consciência, que não teve tempo ou condições para tomar uma posição”. Pretendia justificar assim a legitimidade da Assembleia da República para decidir sobre o tema.

Por isso, a deputada tratou, no resto da sua intervenção, de apresentar as suas razões. Para Mariana Mortágua não devemos obrigar uma pessoa com um prognóstico irreversível de doença fatal, que se encontre numa situação de sofrimento profundo e irredutível e quem, de forma lúcida e consciente, deseja evitar essa agonia degradante a suportar o prolongamento do sofrimento, impedindo que decida sobre como deseja viver a sua morte com dignidade.

A deputada alega que esta “não é uma questão de conceções ideológicas de Estado ou de mercado; não é uma questão da nossa relação com a religião nem de alteração da nossa conceção sobre a vida”. A decisão é “se a sociedade deve impedir ou permitir que o sistema de saúde ajude a interromper um sofrimento que não tem cura e que aquele que sofre considera intolerável”. Assim, deve-se “respeitar a dignidade que cada um escolheu para si”, o que é “uma questão de humanidade e compaixão”. Uma questão de respeito para todos “tanto quem escolhe dignamente viver o seu sofrimento até ao fim, como quem, para manter a sua dignidade, decide por um fim ao seu sofrimento”.

Por sua vez, Moisés Ferreira questionou: “porquê obrigar ao sofrimento? Porquê prender à dor e à violência de ver-se a definhar contra a sua vontade? Porquê submeter o outro a algo que a pessoa já não considera ser a sua vida?”

O deputado sublinhou ainda que a decisão é sempre da pessoa e não de outrem. “À sociedade cabe construir os instrumentos para concretizar esta decisão,” disse.

Humanismo, compaixão e até amor, para além de liberdade, respeito, ajuda e empatia, foram as palavras utilizadas por Moisés Ferreira para caracterizar a decisão.

Na intervenção de encerramento, Pedro Filipe Soares definiu-o como “um dos debates mais importantes da atual legislatura” e reconheceu a “elevação e serenidade do debate no parlamento e no país”, a provar que “este tema já está bastante discutido na nossa sociedade e não criou nenhum tipo de alarme social”.

O líder parlamentar bloquista lembrou o debate aberto pelo Bloco, pela mão de João Semedo, há poucos anos, e o papel fundamental de Laura Ferreira dos Santos e João Ribeiro Santos em trazer o debate à agenda política. E que depois de um ano inteiro de debate, também promovido pelo Presidente da República, houve o “reconhecimento presidencial” de que o debate tinha sido “participado e informado” na sociedade, um reconhecimento partilhado também pelo ex-líder do PSD, Pedro Passos Coelho, em 2018. “Não percebo o que é que mudou para agora”, afirmou Pedro Filipe Soares, dirigindo-se às bancadas da direita.

“Mais direitos não implicam um desvario qualquer”, prosseguiu o líder parlamentar do Bloco, recordando a semelhança dos argumentos de algumas bancadas da direita com os que usava na oposição à descriminalização do aborto, todos desmentidos pela realidade que se seguiu a essa decisão. Respondendo ao argumento de que os cuidados paliativos seriam a alternativa à morte assistida, Pedro Filipe Soares afirmou que “a ciência tem limites, não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões da dignidade”.

 

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