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APRe! recorre ao Tribunal Administrativo em defesa dos reformados
A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) entregou esta quarta-feira no Tribunal Administrativo dos círculos de Lisboa, Porto e Coimbra uma ação administrativa especial contra alguns artigos do Orçamento do Estado para 2013.
"A APRe, através do seu advogado", interpôs "uma ação administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, IP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP", anunciou a associação em comunicado assinado pela presidente, Maria do Rosário Gama.
A ação é "sustentada na ilegalidade e inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2013, que visam os aposentados, pensionistas e reformados", adianta o comunicado.
A APRe pretende que sejam declarados "nulos os atos e operações materiais de processamento e pagamento de pensões pecuniárias vitalícias, com as reduções previstas" no Orçamento do Estado.
Em causa estão o corte do subsídio de férias, os novos escalões do IRS e as aplicações da sobretaxa de 3,5 por cento e da taxa extraordinária de solidariedade aos pensionistas e reformados.
Aguardando "serenamente a decisão do Tribunal Constitucional relativamente à Lei do Orçamento do Estado para 2013", a APRe! defende e está "convicta de que os juízes deste tribunal não estão vinculados ao memorando da 'troika', mas sim à Constituição da República Portuguesa", salienta o comunicado.
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