A Segurança Social distribuiu indevidamente mais de 12 milhões de euros em prestações do subsídio de apoio extraordinário à renda a quase 33 mil beneficiários. Agora, muitos desses inquilinos deixaram de ter direito ao apoio e ficaram com dívidas à Segurança Social.
O Público avança que a maioria dos casos é da responsabilidade da Autoridade Tributária, que não comunicou a cessação de contratos de arrendamento à Segurança Social. Noutros casos, a culpa é dos senhorios, que também não fazem essa comunicação apesar de estarem obrigados.
O centro da questão é precisamente a cessação dos contratos de arrendamento. Em muitos dos casos, os contratos entre inquilinos e senhorios são cessados pelas mais variadas razões, como a mudança de alguns dos inquilinos da casa, no caso dos arrendamentos de quartos. A celebração de um novo contrato deve ser comunicada à Autoridade Tributária pelos senhorios, mas muitas vezes isso não acontece. Os inquilinos continuam portanto a receber o apoio, mas podem não estranhar, uma vez que continuam a alugar a mesma habitação, só que ao regularizar-se a situação, acabam com dívidas de milhares de euros perante a Segurança Social.
Até 20 de novembro, o Público indica que terão sido identificados quase 33 mil pessoas que receberam indevidamente o apoio. O executivo de Luís Montenegro alterou a norma da lei do apoio às rendas para proteger beneficiários neste tipo de casos, onde os arrendatários se vejam obrigados, por iniciativa dos senhorios, a celebrar novos contratos de arrendamento. Mas os efeitos dessa alteração são ainda desconhecidos.
Lembre-se que o apoio extraordinário às rendas foi criado o ano passado devido à pressão da crise de habitação, começando por ter um valor máximo de 200 euros por mês. O apoio é atribuído de forma automática aos beneficiários.
O ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social culpabilizou a Autoridade Tributária pelo erro, por não comunicar as mudanças nos contratos de arrendamento devidamente. A lei prevê que as prestações pagas indevidamente sejam devolvidas pelos beneficiários, mas não estabelece que o critério seja o mesmo nos casos em que as falhas nessa atribuição sejam de terceiros. Entretanto, cerca de 33 mil pessoas estão confrontadas com dívidas de milhares de euros.
