António Mexia e João Manso Neto, respetivamente presidente e administrador da EDP, foram constituídos arguidos por suspeitas de corrupção no âmbito de uma investigação sobre as rendas excessivas da empresa desde 2007.
EDP e REN foram alvo de buscas da Polícia Judiciária durante o dia de sexta-feira, no âmbito da investigação aos chamados “custos de manutenção e equilíbrio contratual” (CMEC), contratos que a Comissão Europeia teve sob investigação.
António Mexia chega à presidência da EDP em 2005 depois de integrar o governo de Pedro Santana Lopes, o mesmo que lançou o Decreto-Lei 240/2004 que, no âmbito da política de privatização da energia no quadro europeu, lançou os contratos CMEC em substituição dos anteriores Contratos de Aquisição de Energia (CAE).
O diploma confere à empresas o direito a receber uma compensação, destinada a garantir "a obtenção de benefícios económicos equivalentes [aos dos CAE] que não sejam adequadamente assegurados através das receitas expectáveis em regime de mercado.”
Em 2013, Comissão Europeia concluiu que, entre 2007 e 2011, os CMEC pagos à EDP ascendiam a 1500 milhões de euros. É sobre o processo de negociação daqueles "benefícios económicos" que recaem algumas das atuais suspeitas.
Suspeitas também sobre prolongamento da concessão de barragens
Também em 2007 que o governo Sócrates anunciou a extensão dos contratos de concessão de 27 barragens, por mais 26 anos. Pela decisão, o Estado encaixou 759 milhões de euros. Em 2012, a TVI revela que o Departamento Central de Investigação Criminal e Ação Penal (DCIAP), então liderado por Cândida Almeida, lançara uma investigação sobre os contratos de extensão dos prazos de concessão das barragens. Os três estudos feitos sobre o valor da extensão desta concessão apresentaram valores substancialmente diferentes. A Caixa Banco Investimento concluiu entre 650 e 750 milhões de euros, o Crédit Suisse definiu 704 milhões, mas a REN apresentou 1 672 milhões de euros.
A principal explicação destas diferenças é a previsão do “custo médio ponderado de capital” - a degradação das infraestruturas e consequente necessidade de manutenção. Se a REN usou uma taxa de 6,6% (a taxa de facto registada pela EDP em 2007), já a Caixa BI usou 7,7% e o Crédit Suisse 7,9%. Sucede que os dois últimos calcularam esta variável com base numa “estimativa indireta, construída artificialmente a partir de dados de outros eletroprodutores com diferentes rácios de dívida face ao capital e estimativas de risco”. Assim, a Comissão Europeia considerou que “não está em condições de discernir a razão de ser e a justificação objetiva das regras que as autoridades portuguesas seguiram para chegar ao valor de 703 milhões de euros que a EDP pagou” e abriu um processo por "ajuda de Estado" à EDP nesta espécie de venda subsidiada da extensão das concessões das barragens, causando perdas públicas calculadas em 582 milhões de euros.
Em Maio de 2017, o processo por "ajuda de Estado" foi arquivado. Porém, no seu comunicado, a Comissão sinaliza que, apesar de ter concluído que a metodologia financeira foi "adequada", tal não significa que a forma da venda "tenha cumprido outras normas e leis da UE tais como as relativas à contratação pública e à concorrência".
Segundo as fontes do Ministério Público citadas pela comunicação social, as presentes buscas respeitam também ao processo da extensão das concessões. Este e o dos CMEC, sendo conexos, remontam a decisões tomadas há uma década, podendo estar ameaçados de por efeito da prescrição de prazos judiciais.
