A associação ambiental SOS Quinta dos Ingleses anunciou esta quinta-feira na sua página no Facebook que desencadeou uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Cascais com o objetivo de impugnar uma deliberação do executivo, datada de 18 julho, que “dava luz verde para o avanço das obras do megaempreendimento nos 52 hectares de área verde junto à praia de Carcavelos” na Quinta dos Ingleses. De acordo com o projeto, apenas serão preservados cerca de 8 hectares de zona verde, que serão rodeados de 850 apartamentos em prédios de até oito andares, com centenas de unidades turísticas e zonas comerciais.
Os ambientalistas alegam terem existido “uma série de vícios no procedimento administrativo e flagrantes atropelos à lei” em contradição “com os direitos fundamentais à vida e ao ambiente”.
Entre eles, contar-se-ia “a violação clara dos princípios, objetivos e normas do POC-ACE (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), aprovado em 2019 e que entrou em vigor 12 de abril desse ano”. Aí se proíbem “quaisquer novas construções até aos 500 metros da linha de mar” com a exceção de reconstruções “com restrições” até “aos 1000 metros da mesma linha”, invocando-se “princípios de sustentabilidade e solidariedade intergeracional, coesão e equidade, e prevenção e precaução”. Direitos que consideram “fundamentais” e que teriam sido violados “frontalmente” pela autarquia.
Recorda-se ainda que no processo de consulta pública sobre este projeto de urbanização esta entidade “aceitou apenas três mil participações por parte dos munícipes (de oito mil enviadas), não tendo o teor de nenhuma delas merecido acolhimento (nomeadamente no relatório que supostamente é parte integrante do processo desta deliberação), o que traduz uma total desconsideração pela democracia e uma violação dos direitos de participação na vida pública, constitucionalmente consagrados”.
O grupo de defesa do ambiente recorda igualmente que o “principal (único) argumento usado pela CMC para fundamentar o prosseguimento do megaempreendimento da Alves Ribeiro para a Quinta dos Ingleses” seria a alegada existência de processo judicial por parte desta construtora ou do Colégio St. Julian’s, também promotor da obra, contra ela. Depois de não ter prestado no prazo legal as informações que lhe foram solicitadas sobre este assunto, o SOS Quinta dos Ingleses avançou que uma intimação judicial que “teve como resultado ter vindo a Câmara admitir que não existe atualmente nenhum processo judicial”. Isto para além de “admitir que não existe nenhum documento que sustente as afirmações sobre o valor de uma alegada indemnização que haveria a pagar à promotora Alves Ribeiro, e que superaria os 300 milhões de euros, de acordo com as afirmações públicas feitas pelo executivo camarário”.
Caída por terra esta justificação, ficaria à vista que “a aprovação do licenciamento visa beneficiar clara e exclusivamente um privado, prejudicando todas gerações presentes e futuras”, ou seja “em detrimento do manifesto interesse público de preservação daquela área, da sua biodiversidade e da própria praia”.
Os ambientalistas propõem em alternativa que a Quinta dos Ingleses “permaneça integralmente como área verde de uso público, nele se construindo um grande parque público” e se prepare a sua classificação “deste pulmão verde, essencial também para a integridade e manutenção da praia de Carcavelos e do surf” como Paisagem protegida de âmbito local.
