A Associação das Profissionais do Regime de Amas (APRA) defendeu esta quarta-feira, em audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a revogação das regras constantes do despacho publicado pelo Governo no passado mês de setembro. Com este diploma que alarga a gratuitidade das creches às crianças abrangidas pela creche familiar, assinado pelos secretários de Estado da Segurança Social e da Inclusão, as amas do Instituto de Segurança Social passam a ser responsáveis por assegurar a alimentação das crianças a seu cargo.
O Governo decidiu atribuir um subsídio de apenas 88 euros mensais e obrigar as amas a preparar as refeições fora do horário de trabalho. A APRA reagiu à publicação do despacho considerando que a decisão do Governo "é um balde de água fria e empurra as amas para uma total escravidão".
Na audição desta quarta-feira, realizada na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda, as representantes da APRA descreveram a situação insustentável que estão a viver desde que o despacho entrou em vigor. Criticam o novo modelo, que passou a responsabilidade pelas refeições das famílias para as amas, ignorando os seus direitos e as próprias condições para garantir o cuidado das crianças. Luísa Sousa, dirigente da APRA, explicou que este despacho vem dificultar ainda mais as condições difíceis em que estas profissionais têm de desempenhar a sua profissão, a que se juntam os baixos salários. A dirigente recordou que as amas já têm de trabalhar 10 horas todos os dias, sem receber pelo trabalho extraordinário, descrevendo o quotidiano do exercício da profissão. "O nosso horário é um horário completo sem minutos de descanso, nós almoçamos quando podemos, lanchamos quando podemos e até vamos à casa de banho quando podemos".
A representante da APRA questionou diretamente as regras, apelando aos deputados e às deputadas: "Como é que nos querem pedir agora para acrescentarmos mais uma hora gratuita, mais despesas gratuitas? Nós não podemos continuar a suportar isso. Pedimos ajuda para que seja revisto este despacho e se veja qual é a melhor solução, sem prejudicar as crianças e as famílias". Luísa Sousa resumiu a urgência da situação das amas: "Precisamos de uma solução para o mês passado".
O deputado José Soeiro defendeu que "o despacho tem de ser substituído e tem de ser encontrada uma solução", considerando que esta via decidida pelo Governo "escraviza as amas". Defendendo a gratuitidade das refeições para as crianças a cargo das amas, o deputado do Bloco de Esquerda assinalou que "o modo de o fazer não é aceitável". E lembrou que as amas, a quem se tenta impor mais esta obrigação, são "profissionais que já ganham muito pouco para as funções que desempenham" e que, além de toda a sobrecarga horária sem a devida compensação salarial, ainda são "privadas do subsídio de refeição" com o argumento de que o trabalho é realizado em casa.
Perante o apelo das amas, foi o deputado Gilberto Anjos que veio, em nome do Partido Socialista, responder pelo Governo suportado pela maioria absoluta. O deputado reconheceu que as regras definidas pelo Governo resultam em "dificuldades" e na "incompatibilidade entre acompanhar as crianças durante 10 horas por dia e confecionar a refeição em simultâneo", tendo declarado que o grupo parlamentar do PS está "disponível" para encontrar "uma saída" para este problema criado pelo despacho.
Além das representantes da APRA, o requerimento do Bloco de Esquerda prevê também a audição do Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, e da Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes (responsáveis pelo despacho). Essa audição poderá vir a ocorrer na próxima semana, mas está ainda dependente da confirmação da disponibilidade dos governantes.
