O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos exigiu que o governo austríaco revogue a lei que não permite que um cônjuge de casal do mesmo sexo adopte o filho adoptivo do seu parceiro, um direito que é reconhecido nos casamento heterossexuais, considerando que estamos se trata de uma norma “discriminatória”. De acordo com o tribunal, a legislação em causa não respeita o direito à vida privada e familiar. Portugal é referido na sentença como um dos países europeus onde esse direito também não é reconhecido.
No mesmo sentido, o Tribunal Constitucional da Alemanha deliberou que as pessoas do mesmo que contraíram uma união civil têm o direito de adotar as crianças adotadas por seu parceiro - como já era permitido aos casais heterossexuais. Até agora, nas uniões civis do mesmo sexo só era permitida a responsabilidade pelos filhos biológicos dos seus pares.
Mesmo existindo uma decisão do Constitucional alemão, que defende a igualdade de direitos nos vários estados do país e reconhece o direito às denominadas adoções sucessivas, os casais do mesmo sexo continuam a ver vedado o direito à adoção conjunta. Segundo informação prestada pelo principal tribunal alemão, não existe atualmente nenhum processo a aguardar decisão sobre este ponto, mas os juízes estão a analisar um queixa judicial na qual casais do mesmo sexo pretendem ter beneficiar das mesmas deduções fiscais que são concedidos aos casais heterossexuais – com filhos, ou sem filhos.
A decisão agora conhecida irá beneficiar as crianças adotadas em caso de separação do casal, podendo o menor decidir com qual dos dois vai viver. Passa a ser possível, também, o direito do outro membro do casal contribuir para as suas despesas. O direito de herança também é alargado. A deliberação desta terça-feira segue-se a várias outras decisões favoráveis à equalização dos direitos concedidos aos casamentos heterossexuais. Os benefícios fiscais são o próximo ponto a serem analisados pelo tribunal sediado em Karlsruhe.
O Parlamento português chumbou, em fevereiro do ano passado, dois projetos para “eliminar a impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo”, da autoria do Bloco e do Partido Ecologista os Verdes. O projeto do Bloco teve o voto favorável do Partido Ecologista os Verdes, de nove deputados da bancada do PSD e 38 do PS. A bancada do PCP foi a única na qual todos os deputados votaram a favor da impossibilidade dos casais do mesmo sexo adotarem uma criança.
