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ACT notifica quase dez mil empresas por falsos recibos verdes

17.701 trabalhadores que estarão a falsos recibos irão também receber esta sexta-feira uma comunicação sobre a situação. As empresas terão até dia 16 para os integrar ou justificar a situação laboral destes. Em 2022, havia 73.222 trabalhadores “independentes” que dependiam em mais de 80% do salário de uma só empresa.

Esta sexta-feira, a Autoridade para as Condições do Trabalho vai notificar 9.699 empresas nas quais encontrou fortes indícios de estarem a recorrer a falsos recibos verdes.

De acordo com o Expresso, as notificações com um pedido de regularização dos vínculos laborais de 17.701 trabalhadores independentes vão seguir por e-mail e as empresas terão até ao dia 16 para os integrar nos quadros ou apresentar “justificações fundamentadas e convincentes para a situação laboral” em que se encontram. Depois disso, passar-se-á à fase de inspeções presenciais e aplicação de coimas.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informou aquele jornal que se trata de uma forma de convidar de forma “preventiva” as empresas a voluntariamente regularizar a situação. Ao mesmo tempo, os trabalhadores serão informados que a sua situação contratual está em vias de ser esclarecida mas não precisam de fazer nada quando receberem a comunicação.

As empresas em questão, em 2022, foram responsáveis por mais de 80% do rendimento anual destes trabalhadores. Nesta situação, apontam dados do próprio governo, encontravam-se naquele ano 73.222 trabalhadores que trabalharam para mais de 30.000 empresas. Com uma dependência de rendimento da mesma empresa entre 50% a 80% havia mais 8.396.

De acordo com a lei, as empresas são obrigadas a pagar uma penalização de 7% nos casos em que os trabalhadores têm uma dependência salarial entre 50% e 80% e 10% quando a dependência é superior a 80%. As associações de combate à precariedade, recorda o semanário, receberam mal esta medida quando foi introduzida pelo Partido Socialista por acharem que acabava na prática por legalizar falsos recibos verdes, incentivaria pagamentos “por debaixo da mesa” ou a criação de sociedades unipessoais. O Governo, por seu lado, prometia que haveria fiscalização massiva a estes contratos para prevenir isso. Só que a primeira grande ação de fiscalização é esta, mais de uma década após a entrada em vigor destas regras.

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