A Comissão Europeia (CE) em comunicado público divulgado nesta Quinta feira confirmou que o método de fornecimento dos computadores “Magalhães”, por adjudicação directa à J. P. Sá Couto sem concurso público, foi ilegal face ao direito comunitário.
A CE arquivou no entanto a queixa pelos fornecimentos no âmbito do programa e-escolinhas, porque entretanto o governo colocou a concurso os fornecimentos futuros.
Porém, a CE deu dois meses ao Governo para corrigir o procedimento no caso dos programas e-escola, e-professores e e-oportunidades, que continuam a ser fornecidos por adjudicação directa, sob ameaça de levar Portugal a tribunal.
Todos os partidos, à excepção do PS, querem que as conclusões da Comissão de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), sejam enviadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
