A proposta do Governo está em discussão pública e prevê que nos processos movidos contra o Estado para obter indemnizações, a sua defesa deixe de estar entregue quase em exclusivo ao Ministério Público. Ou seja, fica a porta aberta para um mercado lucrativo - as ações pendentes no fim de 2012 somavam 1,5 mil milhões de euros em potenciais indemnizações.
Em 2012, o Estado apenas foi condenado a pagar 0,36% do valor pedido nas ações que nesse ano transitaram em julgado. "Custo zero, sucesso elevadíssimo!", exclamam os magistrados que se opõem à proposta de Paula Teixeira da Cruz.
Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a lei atual "tem tido relevantes resultados do ponto de vista da eficácia e da diminuição de custos para o Estado com este tipo de acções". Para além da representação do Estado na jurisdição administrativa pelo Ministério Público não representar qualquer custo acrescido ao erário público, as taxas de sucesso dessa representação são bastante elevadas: em 2012, o Estado apenas foi condenado a pagar 0,36% do valor pedido nas ações que nesse ano transitaram em julgado. "Custo zero, sucesso elevadíssimo!", exclamam os magistrados no parecer em que manifestam a sua oposição à proposta de Paula Teixeira da Cruz.
Para o SMMP, "a retirada, neste momento, desta competência ao Ministério Público permitiria um ainda maior descontrolo e esbanjamento dos interesses patrimoniais e materiais do Estado", numa altura em que se multiplicam os cortes no financiamento no setor da justiça. Os magistrados duvidam ainda da constitucionalidade de uma medida que trará mais custos e nenhuma garantia de melhoria dos resultados para o interesse público.
Os magistrados contestam ainda a proposta de restringir a legitimidade do Ministério Público para impugnar atos administrativos, considerando que a intenção do Governo parece ser a de "querer que, apesar de ilegais, alguns desses actos produzam efeitos". Ou seja, "é dizer aos magistrados do Ministério Público: deixai de chatear!", responde o SMMP.
