A Assembleia da República debate esta quarta-feira as medidas de austeridade acordadas entre Governo e PSD, entre elas o aumento das taxas de IVA, da sobretaxa de IRS, IRC e a aplicação do imposto de selo ao crédito ao consumo.
A redução das transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, os limites de endividamento dos municípios e o congelamento das admissões na Função Pública, são outras das medidas, assim como a redução de cinco por cento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos.
Os projectos do Bloco
Na mesma sessão, o Parlamento discute também quatro projectos de lei e um projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresentou como alternativa às medidas do PEC acordado pelo governo e o PSD:
– Projecto de Lei que “Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais”, que reduz para metade as despesas das campanhas eleitorais;
– Projecto de Lei que “Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras”, que estabelece mecanismos para que a banca seja tributada efectivamente com a taxa que está prevista na lei, alterando a actual situação em que os cinco maiores bancos, embora num contexto de estabilização das suas taxas de lucro, pagaram menos 115 milhões de euros em relação a 2008.
– Projecto de Lei que “Altera o regime de tributação dos prémios de administradores”, que prevê que os rendimentos provenientes de indemnizações a gestores e administradores de empresas, acima do montante estabelecido por lei geral sejam tributados à taxa especial de 50%;
– Projecto de Lei que“Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais”, que introduz
uma taxa única de 25% sobre todas as transferências realizadas para regimes fiscais claramente mais favoráveis.
– Projecto de Resolução que “Recomenda ao governo a rejeição do “pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa” aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade”.
Este projecto propõe que a AR manifeste a sua rejeição às medidas aprovadas pelo Conselho Europeu a 9 de Maio, e que rejeite a chantagem contra as economias mais vulneráveis à especulação financeira.
Por outro lado, recomenda ao governo que proponha a aprovação de um plano alternativo que siga as seguintes orientações:
“a) O Orçamento comunitário deve ser mobilizado para programas de criação de serviços europeus, nos sistemas de transportes, no combate à pobreza e exclusão, e portanto na sustentação da segurança social, e ainda na educação e na investigação científica,
b) A política monetária e orçamental comunitária deve recusar as soluções de ajustamento recessivo e ter como objectivo a criação de emprego,
c) Devem ser rejeitada a submissão das propostas do Orçamento nacional ou outras medidas de política orçamental a qualquer forma de apreciação preliminar de instâncias europeias, assegurando a autonomia dos parlamentos e Estados nacionais na elaboração dos seus Orçamentos.
d) A União deve encerrar os seus paraísos fiscais, em nome do combate ao crime e à evasão fiscal e permitindo a tributação do capital,
e) A União deve impor uma taxa de 0,1% sobre as transacções financeiras internacionais, para financiar as suas políticas orçamentais e para reduzir a volatilidade dos mercados especulativos.”
