CTT multados por discriminação

A Autoridade para as Condições de Trabalho multou a administração dos CTT por ter dado aumentos apenas a quem assinou o acordo de empresa.

A coima é de 14 mil euros, mas é mais valorizada pelos os sindicatos, que assim podem recorrer aos tribunais caso a administração não regularize a situação. O SNTCT e o SINCOR queixaram-se de discriminação salarial após os seus filiados terem sido excluídos dos aumentos salariais por não assinarem o Acordo de Empresa em 2008.

Para a ACT, esta multa tem "fins pedagógicos e de prevenção" contra discriminações semelhantes, após a administração ter admitido que quando o acordo entrou em vigor, os membros dos sindicatos que o assinaram "auferiram de imediato um aumento salarial, não tendo havido qualquer alteração quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho", dando origem a uma "inadmissível diferenciação da retribuição".

O advogado do SINCOR explicou ao jornal I que os aumentos salariais selectivos foram "uma forma de pressão ilegítima e com o objectivo claro de os levar a desfiliarem-se e a subscreverem directamente o AE de 2008". Correia de Almeida diz que caso os CTT não cumpram a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho, "serão interpostas acções judiciais a pedir a condenação no pagamento das diferenças salariais, juros de mora e danos morais atento aos conflitos laborais e mal-estar que a discriminação provocou em todos os trabalhadores".