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Sindicato denuncia “precariedade laboral sem fim” na RTP

Os trabalhadores que prestavam serviço para a RTP em "falso outsourcing" e que deveriam ter direito a um contrato de trabalho no âmbito do PREVPAP estão a receber propostas de "acordos de integração" que omitem a sua antiguidade, nalguns casos superior a vinte anos, e respetivos direitos.
Sindicato denuncia “precariedade laboral sem fim” na RTP
Fotografia de Paulete Matos.

A Rádio e Televisão de Portugal terá aproveitado a integração de trabalhadores no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) para propor acordos de integração a falsos “outsourcings” que lhes retiram a antiguidade a que teriam direito. A denúncia é feita pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais (SINTTAV) em comunicado dirigido à ministra da Cultura Graça Fonseca, à ministra do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social Ana Mendes Godinho e ao ministro da Finanças João Leitão. 

Os trabalhadores em causa tinham um vínculo precário com a RTP através de empresas de outsourcing que serviam de subterfúgio para o pagamento de salários e contribuições fiscais, não tendo com as mesmas quaisquer ligação.

“Recebiam ordens directamente da RTP, horários da RTP, trabalhavam com equipamentos da RTP. Eram em tudo trabalhadores do quadro da RTP, com todas as suas obrigações mas com nenhum dos seus direitos”, explica o SINTTAV. Alguns dos trabalhadores em causa estiveram nesta situação mais de 20 anos. 

“Esperava-se que a RTP respeitasse as decisões da CAB-Cultura, admitisse a natureza ilegal do vínculo pré-existente destes trabalhadores e os integrasse cumprindo os “mínimos olímpicos da decência” reconhecendo, pelo menos, a sua antiguidade”. Porém, tal não aconteceu e os trabalhadores viram ser-lhes proposto não o contrato de trabalho a que tinham direito, mas um “acordo de integração” que refere como entrada para os quadros da empresa a passada semana. Ou seja, retira-lhes a antiguidade que têm.

Segundo os trabalhadores, a direção dos recursos humanos da RTP terá explicado que não pretende reconhecer a antiguidade destes trabalhadores “porque considera que o facto de terem sido ‘explorados administrativamente’ por uma empresa terceira não lhes dá esse direito”, cita o comunicado. Posição essa que, a comprovar-se, vai contra a portaria que regulamenta o PREVPAP, bem como os princípios fundamentais do direito.

O sindicato explica que a maioria destes trabalhadores que estavam em regime de falso outsourcing trabalhavam para a RTP nas Regiões Autónomas da Madeira, Açores e no Centro de Produção do Norte, algo que a seu ver “contribui para assimetrias regionais no tratamento de cidadãos que não são de todo aceitáveis a uma empresa que tem Portugal no seu nome”. 

A comissão bipartida do PREVPAP analisa as funções dos requerentes durante um chamado “período janela” que decorreu entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017. Ou seja, estes trabalhadores com um vínculo reconhecidamente desadequado estavam forçosamente ao serviço da RTP há pelo menos três anos. 

“A RTP nem sequer está disposta a reconhecer que os trabalhadores eram precários no período que foi analisado na decisão que agora é obrigada por lei a cumprir”, denunciam. 

Precariedade continua

O SINTTAV denuncia ainda que o recurso a trabalho precário na RTP não terminou com o PREVPAP, continuando ao invés “vivo e de boa saúde”. 

“Estão por cumprir os normativos do Orçamento de Estado de 2020 que obrigavam a integrar os restantes precários da Madeira e a sua harmonização salarial, estão por integrar trabalhadores que a CAB-Cultura não reconhece e um census recente identificou a contratação de mais de 80 trabalhadores em regime de precariedade, após o processo que supostamente deveria acabar com eles”. 

A 12 de novembro deste ano, a CAB-Cultura encerrou o processo que tinha em mãos e notificou mais de 62 trabalhadores para os informar que o seu processo de entrada para os quadros da RTP havia sido chumbado, desistindo de os tratar em igualdade de circunstâncias com outros a quem reconheceu a existência de um contrato de trabalho.

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