A 9 de dezembro, Jeremy Hunt, ministro das finanças britânico, anunciou um pacote de 30 medidas com o objetivo de fomentar a competitividade dos mercados financeiros domésticos.
Defendeu que “as Reformas de Edimburgo aproveitam as nossas liberdades Brexit para proporcionar um regime regulador ágil e doméstico que funciona no interesse da população britânica e das nossas empresas. E iremos mais longe – vamos reformar as pesadas leis da UE que sufocam o crescimento noutras indústrias”.
Quando comparado com as reformas de desregulação financeira abrupta de Thatcher em 1986, que ficaram conhecidas como o Big Bang, Hunt defende que está em agora em causa uma revisão localizada e sem pretensão de esquecer as lições da última crise financeira. Contudo, o pacote que deverá ser implementado já no próximo ano marca uma mudança clara na tendência regulatória da última década e já vários reguladores se mostraram apreensivos.
Que tipo de medidas estão incluídas?
As medidas apresentadas cobrem tópicos muito diversos. Algumas delas merecem mais atenção pela controvérsia que estão a gerar.
Dois regulamentos que vão ser revistos e relaxados prendem-se com o setor bancário. Primeiro, a abolição da delimitação bancária (bank ringfencing) que obrigava os bancos a separar as atividades de retalho das de investimentos de risco.
Depois de resgates públicos de grandes dimensões a bancos durante a crise financeira, foi introduzido em 2015, e apenas implementado em 2019, a obrigação de separação dos dois tipos de atividade para bancos com depósitos de pelo menos 25 mil milhões de libras. A ideia era garantir capital separado para as duas de forma a proteger o dinheiro de clientes comuns.
A proposta agora apresentada é que esta separação se mantenha para os grandes bancos de investimento, mas vários bancos de grandes dimensões com atividades de transações financeiras limitadas estejam isentos desta exigência.
Em segundo lugar, a alteração do regime de gestores seniores (senior manager regimes) que responsabiliza pessoalmente os banqueiros por negligência na gestão bancária. Este foi criado em 2016 e previa um leque de consequências desde coimas a proibições. Alterações posteriores juntaram-lhes a previsão de ofensa criminal, punível com pena até sete anos de prisão. Está prevista ainda a remoção do limite aos bónus ganhos pelos bancários.
Também o setor segurador vai sofrer alterações. Está em causa a revogação e substituição da diretiva europeia Solvência II que rege os balanços das seguradoras. A ideia é flexibilizar os requisitos de capital para libertar mais de 100 mil milhões de libras de investimento privado.
Para além disso, as autoridades regulatórias, a Autoridade de Conduta Financeira e a Autoridade da Regulação Prudencial terão novos mandatos de forma a incluir o crescimento e a competitividade do Reino Unido como objetivos.
Na perspetiva do consumidor, também será revisto o formato de documento informativo para os investidores sobre os produtos financeiros. A regulação europeia PRIIPS (Packaged Retail and Insurance-based Investment Products) será abolida e será criada uma regulamentação própria, com a pretensão de aligeirar o detalhe na informação obrigatória.
Ainda fazem parte das medidas apresentadas outros tópicos como a criação de uma moeda digital do Banco de Inglaterra, os critérios de investimento financeiro considerado verde, as regras de transparência das plataformas de transações financeiras, entre outras.
Avisos contra a desregulamentação de Hunt
O governador do Banco de Inglaterra, Andrew Bailey, alertou contra o programa de desregulamentação financeira, advertindo para a importância das regras em vigor mais de uma década depois da crise financeira.
Por seu turno, também John Vickers, economista que liderou a comissão independente responsável pela revisão da regulação sobre o setor bancário do Reino Unido após a crise de 2007-08, advertiu para o risco financeiro das reformas de Edimburgo.
Segundo o Financial Times, também os reguladores financeiros expressaram dúvidas sobre a flexibilização no sistema bancário, especialmente dada a recessão que se segue. Adair Turner, presidente da Autoridade de Serviços Financeiros, sublinhou que era um erro dar aos reguladores do setor financeiro o objetivo da competitividade.
