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Programa de mestrado de Direito Penal atenta contra Direitos Humanos das Mulheres

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas defende que o teor do programa do mestrado lecionado por Francisco Aguilar viola a Constituição e a Lei Internacional e “fere de forma altamente gravosa o prestígio e a credibilidade científica do ensino ministrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa”.
Foto publicada na página de Facebook da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

Numa carta endereçada à direção da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) repudia o conteúdo do programa da disciplina de Direito Penal IV, obrigatória no Mestrado de Direito e Prática Jurídica de Direito Penal e optativa para o Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, a ser ministrada neste 1.º semestre de 2020-2021.

“O espanto e a consternação advêm do conjunto de afirmações repletas de metáforas nas quais abunda a ininteligibilidade, a incompatibilidade com a elevação intelectual própria do ensino universitário, e sobretudo uma rude e muito gravosa ofensa aos Direitos Humanos das Mulheres”, lê-se na missiva.

A APMJ considera que, a ser lecionado, o programa “violará de forma ostensiva, direta e intensa” não apenas “importantes instrumentos de Direito Internacional que vinculam o Estado português” como também a Lei Fundamental. “Como também determinará que uma Faculdade de Direito do Ensino Público de Portugal, viole frontalmente” o disposto no artigo 9º e 43º da Constituição da República, acrescenta.

 

As Mulheres Juristas alertam ainda que “o referido ‘programa’ é, ainda, contrário aos imperativos decorrentes da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, vulgo CEDAW, e também da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, designada como Convenção de Istambul.

Reforçando que considera que “o teor do programa em questão viola a Constituição da República e a Lei Internacional por atentar de forma direta e intensamente discriminatória contra os Direitos Humanos das Mulheres”, a APMJ enfatiza que, a ser lecionado, o mesmo fere, pela sua natureza e conteúdo, “de forma altamente gravosa o prestígio e a credibilidade científica do ensino ministrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)”.

Na missiva, assinada pela Presidente da Direção da APMJ, Maria Teresa Féria de Almeida, é referido, inclusive, que a frequência neste mestrado representa “um ato de humilhação para qualquer estudante, que é violador da sua dignidade”.

Neste contexto, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas exorta a direção da FDUL a reformular o teor do programa da disciplina de Direito Penal IV, “de molde a que este seja consentâneo com os objetivos dos Mestrados a que respeita e se mostre conforme à Lei Fundamental e ao Direito Internacional”. A APMJ solicita ainda “que sejam apuradas as correspetivas responsabilidades na elaboração do documento publicado”.

“Responsabilidades que envolvem, desde logo, o seu autor mas eventualmente também quem promoveu, ainda que de forma menos esclarecida, a possibilidade do exercício, por este docente, dos comportamentos cuja gravidade jurídica se deixou explanada”, esclarece, não pondo de parte a possibilidade “de vir a dar conhecimento formal dos mesmos a instâncias externas a essa Faculdade de Direito”.

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