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Precários propõem medidas urgentes para superar a crise em 2021

Propostas da ACP-PI visam impedir a massificação do desemprego e da precariedade, travar o abuso patronal, proteger quem ficou sem rendimentos, garantir direitos básicos e defender os serviços públicos.
Manifestação Regatar o Futuro, junho de 2020.
Foto de Ana Mendes.

A Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis divulgou esta quinta-feira as suas propostas de medidas urgentes para 2021 com o objetivo de “superar a crise e combater a precariedade”. Para esta associação, a proposta de Orçamento de Estado para 2021 apresentada pelo Governo, bem como as suas posições no debate mais alargado que está em curso, “revelam uma resposta insuficiente” numa altura em que “o período de grande dificuldade que estamos a viver exige opções claras”.

“Os precários e as precárias foram mesmo as principais grandes vítimas da primeira vaga de despedimentos: entre Março e Julho, 136 mil pessoas com contrato não permanente perderam o emprego”, assinala a ACP-PI. Com 800 mil desempregados, subempregados ou inativos e uma taxa de desemprego jovem a ultrapassar os 26%, a associação entende que este é “um cenário que demonstra bem o erro das alterações à legislação laboral de 2019 e que exige que sejam finalmente afastados os recuos e as normas gravosas introduzidas na legislação durante o período da troika”.

Entre as medidas propostas para defender o emprego e combater a precariedade estão o alargamento do âmbito da proibição de despedimentos nas empresas com apoios públicos a implementar em 2021, que incluam também os trabalhadores com vínculo precário (contratos a prazo, recibos verdes, trabalho temporário e falso outsourcing). A eliminação dos cortes da troika nos valores das indemnizações por despedimento e da norma que impede o trabalhador de reclamar a ilicitude do despedimento quando recebe a indemnização é outra das propostas, a par da reversão do alargamento do período experimental aprovado em 2019, da limitação a 3 renovações dos contratos de trabalho temporário, do reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a redução do horário para as 35 horas também no privado e a regulação do teletrabalho, “recusando a banalização futura deste regime à boleia da crise sanitária”.

SUPERAR A CRISE E COMBATER A PRECARIEDADE: MEDIDAS URGENTES PARA 2021 Ver documento completo aqui:...

Publicado por Precários Inflexíveis em Quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Plataformas digitais devem celebrar contratos diretamente com quem nelas trabalha

A centralidade que adquiriram as plataformas digitais em tempo de pandemia veio expor a precariedade absoluta em que vivem os seus trabalhadores. A ACP-PI propõe que seja definida a obrigação das plataformas celebrarem contrato de trabalho diretamente com estes trabalhadores, “condicionando o licenciamento para operar ao cumprimento de regras que respeitem a legislação laboral”. Esse cumprimento deve ser demonstrado periodicamente junto da ACT.

No campo da proteção social, a prioridade é “garantir que efetivamente ninguém fica abaixo do limiar da pobreza” caso perca todos os rendimentos do trabalho. Para a ACP-PI, isso passa por definir “uma condição de recursos justa, em que são considerados de forma idêntica todos os membros do agregado” e também corrigir “a diferenciação injusta para a maioria dos trabalhadores independentes e do serviço doméstico”, que agora apenas têm direito a 6 meses de apoio. O acesso dos trabalhadores informais ou com muito fraca carreira contributiva, “apurando a origem da informalidade nos casos em que não há enquadramento na Segurança Social” são outras das medidas urgentes a considerar.

Por outro lado, é necessário reforçar o subsídio de desemprego e retomar o seu tempo de concessão anterior aos cortes da troika, tal como no subsídio social de desemprego, cuja condição de recursos hoje exclui quem tem rendimentos abaixo do limiar da pobreza.

Os Precários Inflexíveis chamam também a atenção para a necessidade de assegurar proteção social adequada a setores profissionais onde ela não existe. É o caso de quem faz trabalho doméstico, dos advogados e solicitadores e dos profissionais da cultura.

Concluir imediatamente os concursos do PREVPAP e acabar com o recurso à precariedade na Administração Pública

No capítulo da defesa dos serviços públicos, a prioridade vai para a conclusão imediata dos concursos no âmbito do PREVPAP e a correção dos erros cometidos no processo, como o não reconhecimento da antiguidade ou a não integração na carreira correta. Neste âmbito, a ACP-PI defende uma atenção particular aos setores mais pressionados pela crise sanitária, como  os das amas, formadores, educação, saúde e investigação. E recusam o novo programa de estágios na Administração Pública, previsto no Orçamento para 2021, por voltar a promover “o recurso à precariedade para satisfação de necessidades permanentes”, tal como acontece nos casos dos Contratos Emprego-Inserção ou outros programas semelhantes.

Para além do reforço de profissionais nos serviços públicos essenciais, a ACP-PI propõe ainda medidas para assegurar os direitos básicos de cidadania, como o prolongamento dos contratos de arrendamento e a proibição de despejos em 2021, o apoio a inquilinos em dificuldade económica, a ampliação da oferta de transportes públicos e a reabilitação da rede ferroviária ou a canalização de fundos europeus para promover a transição justa do emprego das indústrias poluentes para a criação de empregos públicos socialmente úteis.

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