O que foi aprovado no Orçamento do Estado?
Uma proposta do Bloco de Esquerda para que a verba de 476 milhões de euros fosse eliminada do mapa das despesas do Fundo de Resolução. Ou seja, o Fundo de Resolução mantém todas as autorizações orçamentais, incluindo para pedir empréstimos ao sistema financeiro, mas não poderá efetuar a injeção no Novo Banco.
Quem aprovou a proposta?
O PSD, o Bloco, o PCP, os Verdes, o Chega e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor. O CDS e o PAN abstiveram-se. O PS, a IL e a deputada Cristina Rodrigues votaram contra.
O Chega começou por votar contra, depois absteve-se e acabou por votar a favor.
O PAN começou por votar a favor e depois absteve-se.
Era mesmo necessário retirar a verba dos mapas orçamentais?
Sim. Se a verba se mantivesse no Orçamento, o Fundo de Resolução ganharia total autonomia para realizar a injeção no Novo Banco. Nem o Estado nem o Parlamento poderiam controlar o momento ou a forma dessa injeção.
Em que circunstâncias pode agora o Fundo de Resolução injetar dinheiro no Novo Banco?
Quando for necessário fazer a injeção, o Governo terá de submeter uma proposta à Assembleia da República para que aprove a injeção. Essa decisão cabe exclusivamente ao Governo, que assim tem todos os poderes para cumprir a promessa, feita em maio pelo primeiro-ministro, de só permitir uma nova injeção depois de conhecidas as conclusões da auditoria às contas do Novo Banco.
Por que é que a auditoria é importante?
Porque temos que saber se o fundo Lone Star está a gerir o Novo Banco de forma a esgotar artificialmente a garantia pública de 3900 milhões, passando assim para o Estado o custo da limpeza do banco. Há indícios fortes de que isso pode estar a ocorrer.
O contrato é ruinoso. O Estado tem 25% do banco e nenhum poder de gestão, mas deu uma garantia de 3900 milhões sobre prejuízos associados a uma carteira de ativos tóxicos. A Lone Star tem, assim, todos os incentivos para gerir essa carteira de modo a acelerar o seu encaixe, mesmo que isso maximize a fatura que vai passar ao Fundo de Resolução.
Mas esse abuso não é objetivo do contrato?
Para além da concretização de um contrato ruinoso, há indícios públicos de que a gestão da Lone Star vai para além do mero cumprimento do contrato. Como? Tomando decisões que podem estar a empolar os prejuízos do banco de forma a ativar a garantia. Estas decisões tanto podem ser a venda ao desbarato de carteiras de ativos ou imóveis como opções contabilísticas que lesam o Estado. Exemplos? Aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui.
Não foi já feita uma auditoria?
Sim. Na sequência da penúltima injeção no Novo Banco, a Assembleia da República obrigou a uma auditoria, realizada pela Deloitte. Essa auditoria tem duas fragilidades. A primeira é que está manchada pelo conflito de interesses, uma vez que a Deloitte assessorou a venda da GNB Vida, um dos negócios polémicos do Novo Banco. A segunda é que o âmbito temporal e o objetivo da investigação não abrangiam os atos de gestão do Novo Banco no âmbito do contrato com o Estado. Por isso, o Parlamento concordou em pedir ao Tribunal de Contas uma auditoria independente. É com os resultados dessa auditoria que o Governo deve decidir qualquer nova injeção no Novo Banco.
A aprovação da proposta do Bloco viola o contrato de venda com o Novo Banco?
Não. O contrato prevê um pagamento anual ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente (a garantia pública). Esse pagamento, que tem ocorrido no início de maio, é determinado com base nas contas anuais, aprovadas no final de março. Só haveria quebra contratual se, no momento do pagamento, a transferência não fosse realizada.
O contrato não é público, mas foi dado a conhecer ao Parlamento por iniciativa do Bloco de Esquerda.
Esta decisão do parlamento viola o acordo com a Comissão Europeia?
O acordo com a Comissão Europeia não é público. O grupo parlamentar do Bloco pediu essa documentação, estando o Governo em incumprimento face a esse requerimento. No entanto, a comunicação da Comissão Europeia sobre a ajuda de Estado ao Novo Banco é pública. Ela pressupõe o cumprimento do contrato com a Lone Star e prevê até que o Estado se comprometa com novas injeções para lá dos 3900 milhões. Esses pressupostos não são violados por esta decisão do parlamento.
Qual será o valor da transferência para o Novo Banco?
Ninguém sabe. Restam ainda cerca de 1000 milhões por utilizar pela Lone Star. Poucas pessoas acreditam que a Lone Star não esgotará a garantia. Aliás, é altamente improvável que os 476 milhões que o Governo inscreveu no Orçamento fossem suficientes. Instado a garantir que a injeção em 2021 não virá a ser maior, o Ministro das Finanças recusou responder.
A preocupação do Bloco com o Novo Banco começou agora?
O caso do BES/GES/Novo Banco é o maior escândalo financeiro do século. Dos offshores de Ricardo Salgado, muito antes da derrocada do grupo, passando pela resolução do BES prometida sem custos, até à venda do Novo Banco à Lone Star, nunca deixamos de intervir, questionar debater, mas também propor. Quisemos impedir a venda, propusemos que as transferências fossem autorizadas pelo parlamento, exigimos conhecer as avaliações do Banco de Portugal, os contratos e os acordos com a Comissão Europeia. Defendemos que nenhuma transferência fosse realizada sem auditoria.
Só por desespero e má-fé pode alguém acusar o Bloco de ter chegado agora a esta questão ou de a usar como pretexto. Ao contrário do que parece pensar o primeiro-ministro, a esquerda tem uma palavra a dizer sobre o sistema financeiro.
