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Governo tem de obrigar a Ryanair a cumprir a lei laboral do país, diz Catarina Martins

A empresa de aviação recusa-se a pagar salários em atraso e está a impôr vencimentos abaixo do salário mínimo nacional, bem como cortes salariais. Após uma reunião com os trabalhadores da Ryanair, Catarina Martins defendeu  que empresas que trabalham em Portugal “têm de respeitar a legislação do país. E um país que se leva a sério defende quem aqui trabalha”.

Catarina Martins reuniu esta sexta-feira com trabalhadores da Ryanair, sujeitos a assédio laboral e ameaças recorrentes por parte da companhia de aviação, redobradas desde o início da crise pandémica.

Agradecendo “a solidariedade do Bloco de Esquerda com estas questões”, os representantes do Sindicato dos trabalhadores da Ryanair alertam para três problemas essenciais. Desde logo, “os contratos ilegais que estão a propor para tripulantes contratados através de empresas de trabalho temporário”, alguns com mais de dez anos de trabalho para a empresa, que sejam agora vinculados na Ryanair “com salário de 548€, abaixo do salário mínimo nacional em Portugal”. E quem não aceita assinar este contrato estará a ser “convidado para ir trabalhar para o estrangeiro”, nomeadamente para o Reino Unido, no que é uma manobra declaradamente hostil.

Por outro lado, a Ryanair tem recebido ajudas do Estado e acesso ao lay-off. Os trabalhadores relembram que “estes apoios são para empresas com sede em Portugal, que a Ryanair não tem”. E que, por outro lado, não permitem que a empresa tenha salários em atraso. “Acontece que a empresa tem o ordenado de março em atraso e recusa-se a pagar”.

Além disso, a empresa “depositou unilateralmente dinheiro na conta dos trabalhadores em forma de empréstimo, alegando ser uma ajuda temporária”, dinheiro que depois irá exigir de volta. Algo que os trabalhadores consideram “ofensivo” face à recusa em pagar o salário em falta.

Depois, a empresa pretende ainda reduzir entre 10 a 30% dos salários, tendo apresentado uma

adenda aos contratos para esse efeito. Os trabalhadores que não assinaram a adenda “estão a sofrer um assédio brutal por parte da empresa”, tendo enviado “um documento aos trabalhadores onde descrevem qual seria o castigo” por não assinarem, incluindo redução de direitos de parentalidade, alteração unilateral e agressiva de escalas e horários de trabalho. Os trabalhadores já denunciaram a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho.   

“O governo português ainda não agiu para obrigar a a Ryanair a cumprir a legislação laboral do país”, diz a coordenadora do Bloco de Esquerda, relembrando que vários países europeus já obrigaram a aviadora a aplicar a sua legislação, nomeadamente França e Alemanha.

“A situação neste momento é particularmente escandalosa” por duas razões, diz Catarina Martins. Em primeiro lugar, “a Ryanair está a aproveitar a crise pandémica para atacar ainda mais os direitos dos trabalhadores”. Depois, “está a receber ajuda do Estado português mas não está a cumprir a legislação portuguesa”, referindo-se ao regime de apoios extraordinários, a que a aviadora irlandesa também recorreu, não obedecendo no entanto às obrigações a que estes apoios obrigam.

Os trabalhadores da Ryanair têm ganho processos em tribunal contra a empresa. Mas, relembra Catarina Martins, “estes processos demoram tempo”. E abrir processos nos tribunais “não pode ser o único recurso dos trabalhadores para defenderem o salário ou direitos laborais básicos”. Tem de ser o governo português a atuar rapidamente, à semelhança do que fizeram outros governos da Europa. Não aceitar que a Ryanair chantageie o nosso país. Pelo contrário, exigir à empresa que cumpra a legislação laboral portuguesa”.

Isso significa que “a Ryanair não pode assediar os trabalhadores à espera que eles se despeçam”. Significa que “a Ryanair não pode despedir trabalhadores” ou “pagar salários abaixo do salário mínimo nacional”, nem pode “deixar de pagar aos trabalhadores o que lhes é devido pelo trabalho ao fim-de-semana ou horas extraordinárias” ou “falta de descanso”. As empresas que trabalham em Portugal “têm de respeitar a legislação do país. E um país que se leva a sério defende quem aqui trabalha”.

Grupo Parlamentar do Bloco questiona governo

Numa pergunta enviada ao governo esta sexta-feira, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que “a Ryanair é uma companhia aérea de baixo custo que tem vindo a ficar conhecida pelos abusos laborais e pela tentativa de escapar à aplicação da lei portuguesa”, situação que foi revertida na sequência da aprovação de um projeto de resolução do Bloco, aprovado em outubro de 2018.

De acordo com informação divulgada pela Lusa, a Ryanair, como forma de retaliação e pressão, alterou o regime de escalas habitual dos trabalhadores que recusaram os cortes da empresa na sequência da pandemia de covid-19, retirando-lhes qualquer direito a bónus. A empresa anunciou que estes trabalhadores passarão a desempenhar funções com uma escala não fixa, irão perder o bónus de produtividade e deixarão de ter direito à restituição de pagamentos.

A Ryanair anunciou em julho que “a escala 5/3 [cinco dias de trabalho e três de folga] não mais se aplicará” especificamente a esses trabalhadores, acrescentando que “estarão numa escala não fixa de forma a lidar com as mudanças nos horários dos voos e com a redução do programa de voos”. Na carta dos recursos humanos da Ryanair consta ainda a informação de que “(t)ambém não terão direito aos bónus de produtividade discricionários não contratualizados ou à restituição de pagamentos durante a duração do contrato” e que a empresa irá “medir de forma sensata e objectiva a gestão de custos nas bases portuguesas, maximizando as horas da tripulação que está nos novos blocos de horas de voo”.

Acresce que os trabalhadores subcontratados pela Crewlink, empresa de trabalho temporário cuja única cliente é a Ryanair e que trata da tripulação dos aviões da companhia, estão a ser convidados a integrar a empresa com um vencimento abaixo do salário mínimo, tendo como única alternativa emigrar já no mês de setembro.

Por outro lado, de acordo com a mesma fonte noticiosa, em emails trocados entre a empresa e alguns trabalhadores, consta que terão sido informados pelos recursos humanos de que um "número limitado" de tripulantes iria ser convidado a integrar os quadros da Ryanair. Os trabalhadores têm o prazo de dois a três dias para responder e a recusa desta proposta, implica a relocalização dos trabalhadores para vários destinos da rede da Crewlink no Reino Unido e Irlanda.

Segundo os dados do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) estão abrangidos por esta situação circunstâncias 3 trabalhadores da base de Ponta Delgada, 14 de Lisboa (num total de 32), e cerca de 15 no Porto já contactados (num total de 85).

Para o grupo parlamentar do Bloco, “é inaceitável que a Ryanair recorra a práticas de intimidação, que podem mesmo ser qualificadas de assédio laboral, com vista a inibir o legítimo exercício dos direitos laborais por parte dos trabalhadores”.

“Não se pode continuar a aceitar a normalização das práticas que têm sido seguidas ou sequer que a Ryanair não queira cumprir a legislação portuguesa, como fez em momentos anteriores”, defendem. Por isso, questionam o governo sobre as medidas que “estão a ser adotadas pela tutela com vista a assegurar que a Ryanair respeita a lei portuguesa e que não são mantidas práticas de assédio laboral e de violação dos direitos dos trabalhadores”. Questionam também sobre as inspeções da Autoridade das Condições do Trabalho: “Quais foram os resultados das ações inspetivas? Que medidas foram tomadas na sequência das ações inspetivas realizadas?”.

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