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DECO exige o fim das comissões abusivas no processamento da prestação de crédito

A Associação de Defesa do Consumidor lançou esta terça-feira uma campanha on-line pelo fim do “abuso” das comissões cobradas no processamento do crédito. O parlamento vai discutir esta matéria brevemente.
Foto de Gunnar Wrobel /Flickr

A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) lançou esta terça-feira uma campanha para exigir o fim das comissões de processamento do crédito, por entender que esta cobrança se trata de “um abuso” que não corresponde a “qualquer serviço prestado”.

Em causa estão comissões cobradas por alguns bancos aos seus clientes para poderem pagar as suas prestações mensais. De cada vez que é paga uma prestação ao banco, seja da casa, carro ou qualquer outro bem, além dos juros é também paga uma comissão por efectuar esse pagamento. Como diz a DECO, os clientes “pagam para poderem pagar”.

De acordo com a associação esta comissão viola a legislação, uma vez que as “instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado”. A DECO esclarece que como a “legislação não clarifica o que se entende por ‘serviço efetivamente prestado’, os bancos aplicam as comissões que querem”.

“No crédito hipotecário cada consumidor paga, em média, € 2,65 (valores de 2020) todos os meses. No final do ano, são € 31,80 a menos na conta, e mais 63,6 milhões de euros nos cofres da banca. Numa projeção a 30 anos, que é a duração média de um crédito à habitação, os consumidores terão pago € 954 a mais”. Por ano, diz a DECO, a banca lucra 285 milhões de euros à custa desta taxa, no conjunto dos contratos de crédito.

Em fevereiro o parlamento votou vários projetos lei para a limitação das comissões bancárias, que se encontram agora em discussão na especialidade. A discussão destes projetos foi suspensa devido à pandemia mas, com a retoma dos trabalhos parlamentares no passado mês de maio, este assunto voltará brevemente à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Sobre este assunto o Bloco apresentou dois projetos-lei que foram aprovados: o Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª, que elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito ao consumo, e o Projeto de Lei n.º 138/XIV/1.ª,  que elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito à habitação.

Estes dois projetos foram aprovados com os votos de Bloco, PCP, PEV e PAN, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção de PS, PSD e CDS-PP. Estes projetos proíbem ainda a cobrança de encargos pela emissão de documentos declarativos de dívida, tornam "obrigatória e gratuita" a emissão automática da declaração de fim do contrato (distrate) e impedem alterações unilaterais dos bancos nos contratos de crédito que signifiquem mudanças no valor total do empréstimo.  

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