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Para que servem os tribunais judiciais?

A oradora, Conceição Gomes (directora executiva do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, sedeado no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra onde também é investigadora) apresentou algumas perspectivas para a reforma do sistema judiciário, falando sobre o que devem ser as linhas de uma política pública de Justiça.

A investigadora começou por caracterizar as alterações sociais, económicas e culturais que levam a que se pense hoje que a Justiça necessita de uma reforma geral de modo a adaptar-se às novas realidades e superar os seus defeitos e limitações.

Assim, foi referido o plano da mediatização dos casos de justiça como um factor gerador de reformas, ainda que estas estejam sempre dependentes do poder político, e também a nova sociedade cada vez mais multicultural, massificada e globalizada, o que leva ao surgimento de novos conceitos de crime, como o crime transnacional.

São mudanças que correspondem, na verdade, a “novos desafios para o Direito e para a Justiça”, disse Conceição Gomes, exemplificando com a legislação ambiental.

A investigadora prosseguiu a sua intervenção com uma leitura muito crítica do actual sistema judiciário português que está sobretudo tomado por questões relativas a processos de cobrança de dívidas (40% dos processos), um fenómeno que, conforme disse, resulta do processo de massificação.

Em síntese, Conceição Gomes disse que a crise da Justiça tem muito a ver com problemas de bloqueio, sobretudo no acesso, o que leva a que as pessoas não se revejam neste sistema judiciário e este perca a sua legitimidade social.

Para responder à questão “Para que servem os tribunais judicias?”, a investigadora elencou várias mudanças necessárias para que a resposta “servem para garantir direitos fundamentais” tenha correspondência real.

Entre as várias alterações apontadas, foi apontada a importância da formação dos magistrados que deverá ser largada a outras áreas para lá do Direito e o facto de reinar, nos tribunais, uma cultura de autoritarismo e não de cidadania que tem como consequência um menor respeito pelos cidadãos.

Uma política pública de Justiça deverá ter em conta as questões do acesso ao Direito e ao sistema judicial que se encontra hoje dificultado também por causa das custas judiciárias que têm, em Portugal, valores exorbitantes, como é o caso do exemplo referido das custas de um processo no Tribunal Constitucional.

Além disso, há deficiências do sistema que se prendem com o facto de tudo ser burocraticamente tratado como igual, não havendo lugar para processos urgentes, o que se agrava com a morosidade significativa que caracteriza todo o sistema.

Em conclusão, Conceição Gomes disse que é preciso mudar a cultural judicial e criar mecanismos de transparência do poder judicial para prestação de contas e avaliação que não põem em causa a independência do sistema.

O comentário coube ao advogado Francisco Teixeira da Mota que, concordando com a intervenção feita, enumerou os aspectos fundamentais que um governo de esquerda socialista deverá ter em conta:

Por conseguinte, disse que pensar em reformas da Justiça, implica resolver desde logo o problema do acesso, reiterando que as custas judiciais são hoje criadoras de limitações graves e sublinhou o problema da morosidade da justiça portuguesa.

Disse também que as informações judiciais devem estar disponíveis e criticou o facto do conceito de “serviço público” estar ausente dos tribunais, uma vez que “parece que são os cidadãos que estão ali para servir os tribunais e não o contrário”. Além disso, as estruturas de fiscalização do sistema judicial que regulam os magistrados não funcionam como deveriam.

Teixeira da Mota afirmou que um governo de esquerda socialista deverá olhar com muita atenção para as prisões e não fechar os olhos aos seus problemas internos, como por exemplo a existência de tráfico de droga e o perigo de contágio de doenças infecciosas por partilha de seringas.

Por último, o comentador referiu que se deveria pensar na figura do júri, embora não exista, em Portugal, tradição do recurso a jurados, e apontou a necessidade da renovação da formação dos magistrados como fulcral.

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Resto dossier

Colóquio "O que fará um Governo de Esquerda Socialista?"

A 27 e 28 de Fevereiro de 2010, a Cultra promoveu um colóquio sobre o tema "O que fará um Governo de Esquerda Socialista?", com painéis sobre diversas áreas. Neste dossier, incluimos os artigos que a equipa do esquerda.net fez sobre os diversos painéis do colóquio.

Afirmar a escola como bem público

Para a última sessão da tarde do Domingo a Cultra escolheu o tema da educação e convidou o professor António Nóvoa. A deputada Ana Drago comentou a apresentação que destacou a necessidade da a afirmação da escola como bem público.

“O contrário de igualdade não é a diferença, é a desigualdade”

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Ambiente e desenvolvimento rural em debate

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“Será que uma série de condomínios de luxo são cidades?”

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Estratégia para criar emprego

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"Um governo socialista não pode aceitar a precariedade e a baixa de salários"

No colóquio promovido pela Cultra, Carvalho da Silva apontou as prioridades na política de trabalho de um governo de esquerda socialista.

Para que servem os tribunais judiciais?

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"É preciso salvar o SNS"

No painel sobre política de saúde do colóquio "o que fará um governo de esquerda socialista", João Semedo apresentou propostas e Isabel do Carmo comentou.

“É preciso um corte com a cultura da guerra fria do pensamento”

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