Está aqui

O que é que luta pela RTP tem a ver com a democracia? Tudo.

Abrir um canal televisivo em sinal aberto tem profundas implicações no funcionamento do sistema democrático; fazê-lo através da alienação de um canal de serviço público é perverter tanto o serviço público como as regras de licenciamento de novos serviços de programas.
Cortar no serviço público é diminuir a pluralidade informativa e o acesso à diversidade de opiniões. Foto rtppt/Flickr

A decisão do Governo de, neste momento, vender um canal da RTP é, do ponto de vista do interesse público, completamente incompreensível e contraria a prática em toda a Europa decorrente da transição da televisão analógica para a Televisão Digital Terrestre. Por toda a Europa a transição para o digital é acompanhada pelo aumento de canais sem acesso condicionado, incluindo de serviço público. Apenas na Albânia, Bulgária e Luxemburgo o serviço público disponível na TDT está limitado a um canal. No resto da Europa, a realidade é bem diferente: na Alemanha são 11 canais de serviço público, na Bélgica 8, no Chipre 3, na Dinamarca 15, em Espanha 6, em França 10, na Grécia 7, na Hungria 5, na Itália 14, na Macedónia 3, na Noruega 4, no Reino Unido 22, na Suécia 5. E o número de canais privados é também elevado.

Sabemos também que o número de canais não tem correspondência direta com os custos do serviço público; podemos gastar mais em menos canais ou menos em mais canais. Não é, portanto, um problema financeiro.

Então, o que justifica esta insistência em vender um canal da RTP? Bem , é muito simplesmente fazer entrar pela janela, o que não entra pela porta. Em Portugal está pendente um processo relativo ao licenciamento de um canal privado (o quinto canal) e não é possível, por isso mesmo, licenciar novos canais generalistas. Esta decisão de vender um canal da RTP é, portanto, uma forma de ultrapassar o que foi a decisão da Entidade Reguladora da Comunicação Social sobre a criação de um novo canal generalista privado em sinal aberto e mesmo a decisão judicial que ainda se aguarda sobre este processo.

O Governo, bem antes das eleições, terá assumido o compromisso –com um grupo económico, entenda-se (que os compromissos com os eleitores, já se sabe, não são para cumprir) -, de oferecer um canal de televisão. Um instrumento sempre muito apetecido pelo poder, político ou económico. E esta decisão, se não for contrariada, cria uma situação extraordinariamente perigosa para a democracia.

A relação do poder político com a comunicação social é sempre um assunto delicado, que levanta dificuldades e desafios ao próprio sistema democrático. Os problemas da concentração e transparência da propriedade da comunicação social, da missão e estratégia do serviço público de rádio e televisão, da regulação e da pluralidade exigem especiais cuidados. E é num Portugal em plena crise financeira, com um mercado publicitário em acelerada retração, com despedimentos coletivos sucessivos na comunicação social, e quando a discussão internacional se concentra no próprio futuro da imprensa, que o Governo decide entregar um canal de Serviço Público de Televisão a um privado.

Portugal vive uma situação particularmente perigosa. A independência política e a própria subsistência de vários títulos da imprensa escrita e da rádio, e mesmo da televisão, podem considerar-se em risco perante a iminência de mais um canal de televisão generalista privado, que irá acentuar a distorção e crise do mercado publicitário.  Portugal tem o mercado publicitário mais distorcido da Europa; em mais nenhum país europeu, como no nosso país, as empresas concentram mais de metade do seu investimento publicitário nos canais televisivos, e só não o fazem de uma forma mais intensa porque existem limitações legais que o impedem.

Mais um canal privado de televisão em sinal aberto vai reforçar essa tendência, com um aumento do espaço publicitário televisivo de 20 a 40% (porque os canais públicos têm por lei metade do tempo publicitário dos privados e dependendo de a RTP manter ou não publicidade), o que tornará ainda mais complicada a já debilitada situação financeira da maioria dos títulos da imprensa escrita.

Vender um canal do Serviço Público de Televisão é pura e simplesmente inaceitável: vai ao arrepio do crescimento do serviço público que a transição para o digital reclama, coloca em risco todo o setor da comunicação social em Portugal, e é uma tentativa ilegítima de licenciar um novo canal generalista privado de acesso não condicionado. Abrir um canal televisivo em sinal aberto tem profundas implicações no funcionamento do sistema democrático; fazê-lo através da alienação de um canal de serviço público é perverter tanto o serviço público como as regras de licenciamento de novos serviços de programas.

O serviço público de rádio e televisão é um instrumento de cidadania e desenvolvimento próprio dos países democráticos e que não ser desmembrado ou reduzido a nichos. O serviço público deve ser constituído por um conjunto de serviços coerentes, que pode e deve ser aperfeiçoado e mesmo objeto de reformulação a diversos níveis. Mas não é aceitável uma restruturação que menorize o serviço público e o torne incapaz de se constituir como referência de qualidade e de cumprir o interesse público que o justifica.

Uma comunicação social em processo de concentração, sem recursos e em permanente guerra para captar audiências e anunciantes não deveria interessar a ninguém, a começar pelos jornalistas. Conduz à degradação da informação. Ao fim do jornalismo de investigação. À diluição da autonomia dos seus profissionais. À tendência para, em nome das sinergias de grupo, criar verdadeiras redações únicas, diminuindo a pluralidade informativa e o acesso à diversidade de opiniões. À diminuição da independência face ao poder político e económico. À tabloidização de toda a imprensa, incluindo a de referência. Uma sociedade sem uma imprensa livre é uma sociedade adormecida, uma democracia sem o questionamento de uma imprensa independente é uma democracia fraca. E esse é um caminho perigoso e que estamos já a trilhar. Também por isso, a luta pela RTP é tão importante.

Sobre o/a autor(a)

Coordenadora do Bloco de Esquerda. Deputada. Atriz.
Comentários (1)

Resto dossier

Serviço público de televisão sob ameaça

O negócio da venda da RTP1 a privados tem ainda muito por explicar. A começar pela identidade do comprador, à falta de grupos nacionais com dinheiro ou interesse para investir agora num canal de tv. Mas não há grandes dúvidas sobre o efeito negativo duma possível venda para a qualidade da informação e programação televisiva.
Dossier coordenado por Luís Branco.

"A venda de um canal da RTP está mal estudada"

Paquete de Oliveira foi o primeiro Provedor do Telespectador da RTP e conhece bem o serviço público de televisão que se faz em Portugal. Nesta entrevista ao esquerda.net, critica a intenção do Governo de vender um canal sem acautelar o interesse da população, do Estado e da própria empresa.

Serviço público é alternativa à monotonia das TV's

Quando se cumprem vinte anos sobre a abertura dos canais privados, as únicas exceções à monotonia do panorama televisivo dos canais de sinal aberto vêm dos canais públicos, RTP1 e RTP2. Privatizar um deles é um erro. Por Diana Andringa, do Conselho de Opinião da RTP.

O que é que luta pela RTP tem a ver com a democracia? Tudo.

Abrir um canal televisivo em sinal aberto tem profundas implicações no funcionamento do sistema democrático; fazê-lo através da alienação de um canal de serviço público é perverter tanto o serviço público como as regras de licenciamento de novos serviços de programas.

Os trabalhadores da RTP são supérfluos?

O Governo anunciou que pretende privatizar até ao fim de 2012 um dos canais da RTP. O anúncio é uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos trabalhadores da rádio e da televisão públicas. Embora oficialmente apenas se tenha falado até aqui em “rescisões amigáveis”, a verdade é que um canal da RTP só seria privatizável mediante um massacre dos postos de trabalho. Por António Louçã, da Comissão de Trabalhadores da RTP.

Newshold: o silêncio é a arma do negócio?

Há uns anos, o ex-deputado laranja Agostinho Branquinho perguntou numa comissão parlamentar o que era a Ongoing. Poucos meses depois, trocava São Bento por um cargo na empresa que dizia desconhecer. Com a Newshold, detida por uma sociedade offshore no Panamá e ligada a capitais do regime angolano, a pergunta é outra: o Governo mandou calar na rádio e na agência de notícias pública uma voz crítica de Eduardo dos Santos para agradar a Luanda, aparentemente interessada na RTP1?

"Uma RTP com 3% de audiência não é serviço público"

No debate parlamentar de 11 de janeiro, por iniciativa do Bloco de Esquerda, Catarina Martins acusou o PSD e o CDS de quererem manter a RTP num estado vegetativo até concretizarem "um negócio já decidido antes das eleições, uma promessa por cumprir a alguém que não os eleitores". Ao contrário de todos os países europeus, o governo português pretende diminuir o serviço público em vez de aproveitar a entrada do digital para aumentá-lo.

Afinal, quanto nos custa a RTP?

O Observatório Europeu do Audiovisual comparou em 2010 os custos e as receitas das televisões públicas nos 27 países da União Europeia. E chegou à conclusão que o serviço público de tv em Portugal custa por ano a cada habitante 21,29 euros, somando a dotação orçamental e a taxa de audiovisual. Ou seja, menos de metade do que pagam cipriotas, holandeses ou eslovenos e menos de um terço dos alemães, ingleses e finlandeses.

João Duque, “A Bem da Nação”

O uso da fórmula salazarista pelo conselheiro de Passos Coelho terá sido um deslize freudiano?

Miguel Portas: "Só nos saem duques!"

"Só nos saem duques!", desabafou Miguel Portas no programa Conselho Superior da Antena Um sobre o relatório da comissão do serviço público para a comunicação social, que traz no bojo “uma catástrofe” para as televisões e para os meios de informação em geral.

Telespectadores espanhóis pedem regresso moderado da publicidade à TVE

A Associação de Usuários de Comunicação exige um modelo sustentável que garanta a qualidade, a independência e o pluralismo da RTVE. Os telespectadores contestam os cortes anunciados pelo Governo de Mariano Rajoy e querem rever a medida de Zapatero, que retirou a publicidade ao canal público de TV.