Bárbara Ranito

Em matéria de justiça penal, a direita governante mergulhou alegremente no mesmo caldo punitivista em que prospera o populismo penal de Ventura: menos garantias, mais atalhos e a ilusão de que problemas complexos se resolvem com menos direitos. Fragilizar estas garantias não aproxima a justiça das pessoas — afasta-a.

Vinte e cinco anos depois, há conquistas a celebrar: há mais consciência, mais políticas e mais mulheres à frente de processos de paz. Mas há também sinais preocupantes. Em todo o mundo, as mulheres continuam a ser alvo de violência e exclusão — e essa violência assume hoje novas formas e novos palcos.

O Orçamento de 2026 não oferece direção. Paga-se a folha salarial, conserta-se o que ameaça ruir e adia-se a discussão sobre o que devia mudar. Falta uma Justiça que previna o conflito antes de o punir, que proteja o espaço público e que promova coesão social.

A União Europeia proclama-se guardiã dos direitos humanos e do direito internacional, mas a sua resposta ao genocídio em Gaza revela um desfasamento profundo entre princípios e prática.

Segurança é mais do que ausência de crime: é habitação, emprego, saúde, igualdade e democracia. Cabe à esquerda resgatar este conceito e devolvê-lo ao espaço dos direitos fundamentais.

Fazer justiça exige tempo, garantias, equilíbrio e recursos. Nada disso se resolve com reformas apressadas nem com discursos moralistas que, no fundo, escondem a incapacidade de reformar estruturalmente um sistema que continua a funcionar mal para quem menos tem.

A normalização do punitivismo, o enfraquecimento de direitos e garantias e a instrumentalização política do sistema penal desenham um novo paradigma jurídico que ameaça os direitos conquistados com Abril.