Num dos projetos de lei, os bloquistas defendem a alteração da previsão legal dos crimes de violação e de coação sexual, fazendo-a radicar no essencial no não consentimento, já que, segundo explicou Cecília Honório, “é no não consentimento que radica o atentado à liberdade e à auto determinação das vítimas, que são maioritariamente mulheres e jovens”.
Na segunda proposta, é defendida a necessidade de consagrar o crime de violação como um crime público “para acabar com a tremenda insegurança que as vitimas continuam hoje a viver”.
“Fazemo-lo porque é preciso acabar com o silêncio ensurdecedor que continua a normalizar, a banalizar a violência sexual”, frisou a dirigente bloquista, lembrando que muitas das vítimas não denunciam os crimes por desconfiança no sistema, devido à falta de apoios e às “estatísticas de condenação ridículas”.
Segundo Cecília Honório, “quem quer combater todas as formas de violência de género não pode continuar a ignorar a violência sexual”.
“Insistimos e insistiremos. E mais uma vez o fazemos, no compromisso da Convenção de Istambul que, no seu artigo 36º, exorta a uma revisão do quadro legal dos países no sentido de criminalizar condutas sexuais não consentidas e tantas vezes cometidas por maridos, ex maridos, namorados, parceiros”, avançou a deputada.
“Quem desvalorizou no passado a consagração do não consentimento como a raiz deste crime deve ler com atenção os pareceres positivos de tantos e tantas”, entre os quais Cecília Honório destacou o parecer positivo do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria Geral da República.
A quem usa o argumento da “dupla vitimação”, a deputada garantiu que o Bloco não tomou esta iniciativa sozinho, que o fez no “mais estreito respeito” por quem faz trabalho no terreno com estas vítimas e que contou com o apoio e parecer positivo da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da UMAR e de responsáveis da APAV.
