Antes de ser destituído, o executivo de Montenegro acelerou as negociações com as associações patronais para chegar a acordo para uma “via verde” para a imigração. O Plano de Ação para as Migrações, apresentado pelo Governo em junho de 2024, já previa este protocolo.
O fim do mecanismo de manifestação de interesse, numa tentativa de se aproximar ao discurso do Chega para limitar a imigração, não agradou ao patronato particularmente dependente de mão-de-obra imigrante.
Política
Do fim da manifestação de interesse às vias verdes: como o Governo discrimina na imigração
Está em causa o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, passando os consulados a poderem conceder vistos em apenas 20 dias. Segundo o Expresso, deverá ser assinado a 1 de abril no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O acordo envolve a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (UCFE/SSI), o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e as confederações empresariais do Turismo, Comércio e Serviços, Indústria, Agricultura e Construção.
Apenas grandes empresas podem usufruir e contrapartidas foram suavizadas
A operacionalização é feita em cinco etapas. Depois de a entidade empregadora remeter para a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) a documentação necessária para o agendamento para pedido de visto, esta remete o processo para o posto consular correspondente. O consulado procede ao agendamento e análise do processo, recebendo os pareceres da AIMA e UCEF, e dará a decisão final.
O protocolo apenas é acessível a confederações e associações patronais com pelo menos 30 associados e volume de negócio mínimo destes de 250 milhões de euros anuais, ou a empresas que empreguem diretamente 150 ou mais trabalhadores, tenham um volume de negócios anual mínimo de 25 milhões de euros, sem dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária e que possuam um código de certidão permanente válido. Trata-se então de uma isenção a empresas e grupos de dimensões significativas.
Em troca as empresas têm de garantir um “recrutamento ético”. No entanto, as confederações patronais conseguiram pressionar o governo a relaxar os critérios que estavam inicialmente em jogo, chegando a exigir a divisão dos custos associados. Primeiro, deixou de ser necessário um contrato de trabalho permanente, para qualquer uma das modalidades previstas no Código do Trabalho, de forma a ser mais flexível. Depois, deixou de estar prevista a garantia de “habitação condigna” para os trabalhadores contratados para passar a “alojamento adequado”, sem serem especificados quaisquer critérios. Por último, também a formação passou a poder ser dada ainda antes da chegada a Portugal, no país de origem do trabalhador.
Mariana Mortágua e Alberto Matos criticam proposta
A coordenadora do Bloco de Esquerda criticou em dezembro o percurso da política de imigração do Governo, aliada aos interesses financeiros da economia portuguesa: “Trata a imigração como se fosse apenas uma questão das necessidades do país, como se fosse apenas uma questão de quantos é que precisamos para montar andaimes, de quantos é que precisamos para erguer um prédio, de quantos é que precisamos para trabalhar nas estufas. E a imigração é isso, mas é muito mais que isso”.
Também Alberto Matos, dirigente da Solidariedade Imigrante (SOLIM) e cabeça de lista do Bloco às legislativas por Beja, já tinha criticado esta opção do Governo depois de ter suspendido por decreto-lei as manifestações de interesse. Salientou que os consulados não têm capacidade de resposta atualmente e que esta vantagem, para além de discriminatória, poderá levantar problemas de corrupção. Para além disso, sublinhou que o “recrutamento ético” já deve ser uma obrigação das empresas e não usado como moeda de troca para conseguirem mão-de-obra.
