O parecer do Tribunal de Contas divulgado esta quarta-feira sobre a Conta Geral do Estado de 2009 afirma que as “limitações das fontes e dos sistemas de informação”, impedem a confirmação cabal da receita inscrita e deixam inúmeras reservas no que respeita à despesa, pelo que “mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2009”.
Na Segurança Social a disparidade dos valores apresentados é notória: pagou um valor inferior em prestações sociais do que aquele que é dado como despesa. O valor pago aos beneficiários de prestações sociais foi mais baixo do que o declarado.
A não aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) implica, segundo o Tribunal de Contas, que ainda não seja possível evidenciar a “real situação financeira e patrimonial da administração central”.
O património imobiliário do Estado também é, segundo o TC, impossível de aferir com rectidão. No parecer, os juízes esclarecem que “não foram cumpridas as metas estabelecidas para este ano no programa de inventariação do património imobiliário e não é fiável nem integral a informação sobre o inventário dos bens do Estado no final de 2009”. No que respeita às receitas com a alienação de imóveis, o TC considera que é impossível ter segurança nestes dados de receita, quer pelas “deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação deste património”, quer pelo “reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização permitem concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra reflectida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009”.
A não ser uniformização de procedimentos e, inclusive, a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades, não permite ter segurança nos valores apresentados e impossibilita qualquer comparação fidedigna em relação a anos anteriores.
“Despesas sem dotação orçamental suficiente”
O parecer do TC aponta ainda para a existência de “despesas sem dotação orçamental suficiente”, o que leva a que “elevados montantes de encargos assumidos e não pagos” transitem para os anos seguintes.
No final de 2009, a divida do Estado ascendia a 2239,4 milhões de euros, dos quais 1919,8 milhões (85,7%) respeitavam ao sector da saúde.
Responsabilidades totais do Estado
Segundo os dados publicados pelo Tribunal de Contas, as responsabilidades totais assumidas pelo Estado em 2009 ascendiam a 145 mil milhões de euros. Segundo noticia o Jornal de Negócios, entre dívida directa, contratos de "leasing" e garantias prestadas, o Estado empenhou mais de 88% do PIB do país. Os 2,2 mil milhões atribuídos ao BPN e os 650 milhões garantidos a outras instituições financeiras tiveram um grande peso nestas contas.
