O Tribunal da Relação de Lisboa deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público face à decisão que mandou libertar com termo de identidade e residência os três detidos na operação da Judiciária na Madeira, que viria a provocar a demissão de Miguel Albuquerque, também constituído arguido no processo, no início de fevereiro do ano passado.
Na sequência das buscas que envolveram 140 inspetores da Judiciária em janeiro de 2024, ficaram detidos o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e dois empresários: Avelino Farinha, líder da construtora AFA; e Custódio Correia, principal acionista do grupo Socicorreira. Miguel Albuquerque não foi detido por ter imunidade graças ao cargo.
Após três semanas detidos e ouvidos pelo juiz de instrução, este mandou libertar os três com a medida de coação mais leve, o termo de identidade e residência. O Ministério Público pedia a prisão preventiva e recorreu da decisão do juiz. A Relação deu agora provimento parcial ao recurso, dando ordem a Pedro Calado e Avelino Farinha para entregarem os seus passaportes, não alterando as medidas de coação de Custódio Correia.
Segundo o Ministério Público, um dos inquéritos "investiga suspeitas de favorecimento indevido de grandes grupos económicos da região no âmbito de contratação pública da esfera do Governo Regional da Madeira, envolvendo, em determinadas situações, o município do Funchal". O segundo investiga "suspeitas de favorecimento de dois grupos económicos da Região Autónoma da Madeira (RAM) e a ligação do vice-presidente do Governo Regional da Madeira, posteriormente presidente da Câmara do Funchal [Pedro Calado], a um desses grupos, no enquadramento da contratação pública com a RAM e o município do Funchal". Quanto ao terceiro inquérito, investiga “suspeitas da utilização fictícia de transações extrajudiciais no decurso de ações administrativas, interpostas pelo Governo Regional da Madeira contra grupos empresariais da região, possibilitando o pagamento indevido de quantias àqueles grupos, no que se suspeita ser uma aparência fictícia de litígio entre as partes; e adjudicação de obras por parte do Governo Regional da Madeira em moldes que desafiam decisões do Tribunal de Contas”.
“Processo arquivado nada tem a ver com os de Miguel Albuquerque”
Na semana passada, o Ministério Público decidiu arquivar a investigação aberta ao Secretário do Turismo, Eduardo Jesus, na sequência de uma denúncia sobre um eventual conflito de interesses com uma declaração de utilidade turística atribuída ao empreendimento Quinta do Furão, que tem um irmão do secretário como gerente e o marido da ex-diretora regional como diretor.
A notícia do arquivamento tem sido aproveitada politicamente pelo PSD/Madeira, que apresenta nas suas listas às eleições legislativas regionais quatro arguidos em distintas investigações judiciais nos primeiros quinze lugares da lista.
Nas redes sociais, o candidato do Bloco de Esquerda/Madeira às eleições de 23 de março, Roberto Almada, sublinhou que o processo agora arquivado ao Secretário do Turismo “nada tem a ver com os processos em que Miguel Albuquerque, Pedro Ramos, Rogério Gouveia, Pedro Fino e José Prada são arguidos. Esses são processos por alegada corrupção, compadrio e continuam a existir. Estes governantes continuam a ser arguidos, todos eles continuam a contas com a justiça e poderão eventualmente ainda ser condenados ou não, a justiça decidirá”.
“E foi por causa disso que o Governo caiu e não pelo processo que foi arquivado e que nada tem a ver com esta matéria”, concluiu Roberto Almada. Os ex-governantes em causa são suspeitos da prática dos crimes de financiamento partidário ilícito, prevaricação e participação económica em negócio por terem alegadamente beneficiado o empresário Humberto Drumond e os seus parceiros.
Nestas eleições, o cabeça de lista do PSD/Madeira, Miguel Albuquerque, é arguido desde o início de 2024 nos inquéritos relacionados com contratações públicas. O número dois da lista, José Prada, bem como o número nove, Carlos Teles, atual presidente da Câmara Municipal da Calheta, são arguidos desde setembro de 2024, no âmbito da operação AB INITIO que investiga suspeitas de suspeitas da prática dos crimes de participação económica em negócio, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, prevaricação e financiamento partidário ilegal. Por último, Rui Marques, ex-presidente da Câmara de Ponta do Sol, também é arguido num processo já em fase de julgamento, acusado de crime de prevaricação, participação económica em negócio e abuso de poder no caso do licenciamento do bar da praia daquela vila em 2007.
