No relatório, citado pelo jornal Público, é ainda referido que a privatização, iniciada em 2012, não contou com a “avaliação prévia [do grupo ANA], que era legalmente exigível” e que quem conduziu este processo não garantiu a proteção cabal dos interesses nacionais.
O Tribunal de Contas (TdC) assinala que “a urgência” do governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho “em concluir a privatização” levou a que a privatização decorresse “sem todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade, equidade e maximização do encaixe financeiro [para o Estado]”.
De acordo com o TdC, o Estado privilegiou apenas “o potencial encaixe financeiro com a venda da ANA, no curto prazo”, e desperdiçou a “oportunidade de introduzir os benefícios da concorrência” num setor estratégico para a economia do país.
O relatório de auditoria aponta ainda que o contrato de concessão da ANA veio a permitir que a concessão de 50 anos pudesse ser prorrogada e estipulou como um direito da concessionária a proposta para um Novo Aeroporto de Lisboa (NAL).
“O projeto do novo aeroporto de Lisboa, que à data da privatização estava associada à construção de uma terceira ponte é indissociável do processo de privatização pelo valor que aportou à ANA, sobretudo para a Vinci, que já era detentora da maioria do capital social da Lusoponte”, escreve o TdC.
Desta forma, “o Estado contribuiu para aumentar o valor da empresa durante o processo de privatização”, sendo que “esse aumento de valor não terá sido despiciendo, em especial para a Vinci, uma vez que o NAL estava associado à construção de uma terceira travessia sobre o Tejo” e a empresa francesa “não só tinha uma participação relevante no capital social da Lusoponte, como já tinha liderado a construção da Vasco da Gama”, detalha o Tribunal.
O TdC enfatiza ainda que o Estado, sabendo de antemão que o pagamento inicial, por parte da ANA ao Estado pela concessão aeroportuária seria abatido ao valor da privatização, ainda assim “autorizou que a ANA se endividasse para pagar”, aceitando diminuir em 41 milhões de euros o preço da privatização.
Acresce que “foram deduzidos mais 30 M€ ao preço a pagar pela ANA, por dividendos relativos ao exercício de 2012, antes de a Vinci adquirir e ter direito aos seus resultados”. O TdC não encontrou qualquer evidência que justificasse “a atribuição desta vantagem financeira em sentido contrário ao objectivo principal de maximização do encaixe financeiro” com a privatização.
O Estado arcou ainda com outros encargos neste processo, inclusive com a conclusão da compra dos terrenos do aeroporto de Lisboa, assumindo o ónus de pagar 286 milhões de euros à autarquia. Os 80 milhões de euros pagos à Região Autónoma da Madeira para a integração dos seus aeroportos na rede aeroportuária nacional também saíram do erário público.
Desta forma, o preço de privatização diminui 71,4 milhões de euros “face ao oferecido e aceite”, que foram 1,198 mil milhões de euros.
O TdC considera ainda que terá existido sobreavaliação da proposta da Vinci. Na sua auditoria, detalha que, não sendo apresentadas métricas concretas para avaliar a componente técnica da proposta, a Parpública introduziu discricionariedade na decisão final ao ter considerado que a proposta francesa era tecnicamente “a mais forte e a mais competitiva de todas”.
