Em comunicado, a Associação Peço a Palavra refere que “foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP”.
A associação salienta que “ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”.
A associação sublinha ainda que “está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização”.
A decisão do Supremo Tribunal surge dois dias antes do fim do prazo para os candidatos à privatização da transportadora aérea - David Neeleman e German Efromovich – apresentarem as suas propostas finais ao governo.
Em declarações à TSF, o realizador António-Pedro Vasconcelos, presidente da associação “Peço a Palavra” e fundador do movimento “Não TAP os olhos”, realça que a simples aceitação da providência cautelar tem efeitos suspensivos e “põe a nu as ilegalidades e até inconstitucionalidades de que estava ferido todo este processo” de privatização da TAP.
Passos Coelho e Sérgio Monteiro já anunciaram que o governo vai invocar o suposto interesse público da privatização da TAP.
