Está aqui

Supremo Tribunal determina ilicitude de alojamento local em prédios de habitação

O acórdão, assinado por perto de trinta juízes, abrange todo o alojamento local, inclusive aquele que foi alvo de autorização no passado.
Foto de idealista.pt/news.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determina que “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

O acórdão, datado de 22 de março, cria jurisprudência, sanando a disparidade de decisões judiciais sobre a matéria, como aquelas que constam de dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do de Lisboa. A deliberação do STJ é consonante com a posição dos tribunais do Porto, que, desde a primeira instância, determinaram ilegal a utilização como alojamento local da fração de um prédio, situado na zona da Sé, no Porto.

Todas as explorações de alojamento local, independentemente da data de autorização, são visadas neste acórdão, o que poderá, de acordo com o juiz Rijo Ferreira, dar origem a “uma avalanche de processos” que visem determinar a ilicitude das “explorações de alojamento local instaladas em frações autónomas de imóveis constituídos em propriedade horizontal destinadas a habitação”.

Condicionado nos últimos dois anos pela crise pandémica, o alojamento local tem vindo ultimamente a registar um novo acréscimo na oferta a nível nacional.

No distrito do Porto, a oferta cresceu quase 100% em relação aos primeiro três meses do ano passado. Em Braga, Vila Real e Viana do Castelo, os novos registos subiram acima de 100%. Na região centro, mais propriamente em Leiria, o crescimento foi de mais de 160% até março.

Já em Lisboa verificou-se um aumento histórico de quase 400%. Entre janeiro e março, foram registados 738 novos alojamentos em Lisboa. Em março, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a suspensão parcial de alojamento local, uma medida que abrange as freguesias em que este já seja superior a 2,5% do total de habitações. O Bloco de Esquerda defendeu, por sua vez, a “suspensão total” de novos registos em toda a cidade.

 

AnexoTamanho
PDF icon acordao_al.pdf1.85 MB
Termos relacionados Sociedade
(...)