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A Frente Comum da Administração Pública (CGTP), o Sindicato da Administração Local (STAL), o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e a Fenprof, entre outros, deram esta quarta-feira entrada de cerca de uma centena de providências cautelares em vários tribunais administrativos, pedindo a suspensão dos cortes salariais na função pública.
Mário Nogueira, da Fenprof, sublinhou que o governo decidiu "assaltar os trabalhadores", impondo congelamentos e cortes salariais. "Não se pode actuar assim num Estado de direito", destacou o sindicalista, garantindo que as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública não cruzam os braços e tomarão as iniciativas necessárias.
De acordo com a Fenprof, o eventual decretamento provisório suspenderá o corte salarial. Um eventual não decretamento, porém, não significará a inexistência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no corte salarial, “pois tal apenas se saberá após decisão sobre a acção principal que será interposta após a apresentação das providências cautelares”.
De qualquer forma, e independentemente do curso das acções que serão agora desencadeadas, caso o salário de Janeiro contiver o corte previsto, no dia 25 de Janeiro os educadores de infância e os professores dos ensinos básico, secundário e superior apresentarão a adequada impugnação nos respectivos serviços processadores do seu vencimento, sublinhou Mário Nogueira.
Governo admite invocar o interesse público
O secretário de Estado da Administração Pública disse que o governo admite invocar o interesse público como resposta às acções interpostas pelos sindicatos para impedir os cortes salariais da Função Pública.
Esse será um dos argumentos “para concretizar esta medida absolutamente necessária da redução remuneratória", disse Gonçalo Castilho dos Santos.
O governo vai-se basear num parecer do constitucionalista Jorge Miranda que defende que a redução salarial não fere a Constituição. Opinião diferente tem o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira, para quem a redução de salários dos trabalhadores da administração pública é inconstitucional.
